Execução de Título Extrajudicial 7004051-11.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 56.533,80

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:13

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 05:03

Publicado DECISÃO em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2025, 13:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 07:26

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 02:01

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/03/2025, 11:26

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:13

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 05:03

Publicado DECISÃO em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2025, 13:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 07:26

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 02:01

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/03/2025, 11:26

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:00

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:33

Publicado DECISÃO em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:10

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 20:02

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:42

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 07661744000104, AVENIDA RIO MADEIRA 2583, - DE 2395 A 2637 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-767 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 EXECUTADO: C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME, AV: CAPITAO SILVIO 00096 - SUPERMERCADO EC CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Execução de Título Extrajudicial 7004051-11.2022.8.22.0022 Vistos. A parte exequente apresentou pedido nos autos de penhora de valores através de SISBAJUD e de veículos através do RENAJUD em nome da pessoa física representante da empresa executada, alegando que trata-se de empresa individual e que o patrimônio da pessoa física se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica (ID 60266893). Entretanto, a parte executada trata-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o que significa dizer que possui personalidade jurídica diversa do seu titular, sendo a sua responsabilidade patrimonial limitada aos bens da empresa, não atingindo o patrimônio da pessoa física. Destaco o enunciado n. 470 da V Jornada de Direito Civil, que estabelece que "O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica." Diante disso, considerando a impossibilidade de penhora de bens em nome do titular da pessoa jurídica sem realização da desconsideração da personalidade jurídica, a medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos da parte exequente realizados no ID 93459258. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando medidas expropriatórias eficazes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé,29 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:02

Conclusos para decisão

19/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:13

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.

14/07/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:22

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, AVENIDA RIO MADEIRA 2583, - DE 2395 A 2637 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-767 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 EXECUTADO: C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 56.533,80 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004051-11.2022.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial Vistos Procedi pesquisa SISBAJUD. Juntei o detalhamento de ordem judicial. Ciência à parte autora do resultado negativo da penhora online. A pesquisa via Sniper também não restou positiva. As motocicletas encontradas via RENAJUD já possuem restrições judiciais, consoante descrição abaixo. Intime-se para indicar outros bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9099/95. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. São Miguel do Guaporé, 11 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 09:01

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:36

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, AVENIDA RIO MADEIRA 2583, - DE 2395 A 2637 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-767 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerent PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo nº: 7004051-11.2022.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Requerente/

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2023, 21:36

Conclusos para decisão

05/04/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:33

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:51

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de certidão

17/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:38

Juntada de certidão

17/02/2023, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2023.

15/02/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:37

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:11

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

09/11/2022, 08:29

Publicado DESPACHO em 10/11/2022.

09/11/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 22:13

Determinada a emenda à inicial

07/11/2022, 22:13

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 11:08

Documentos

DECISÃO

•19/08/2025, 13:35

DESPACHO

•28/05/2025, 13:50

DECISÃO

•03/09/2024, 10:36

DECISÃO

•29/07/2023, 12:11

DESPACHO

•11/07/2023, 09:01

DESPACHO

•06/06/2023, 21:36

DESPACHO

•05/02/2023, 09:07

DESPACHO

•07/11/2022, 22:13