Execução de Título Extrajudicial 0119204-86.1999.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0119204-86.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0119204-86.1999.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADEMAR BOMBONATO, OAB nº RO1687 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Empréstimo consignado Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 33.460,70 Vistos etc, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancária) em trâmite de desde 1999 em que houve: citação dos executados; pesquisas Bacenjud (infrutíferas - id. 21532821, fls. 54 e 89; id. 21532821); novas pesquisas Bacenjud (parcialmente frutíferas - id. 21532833, fl. 21; id. 28816979); pesquisa Renajud (infrutífera - id. 32622133); suspensão do feito (id. 28817805); nova pesquisa via Renajud (infrutífera - id. 55630371); nova suspensão (id. 75945264). Decorrido o período de suspensão, houve o desarquivamento dos autos e a juntada de certidão indicando valores na conta judicial (id. 91741002). Intimadas as partes a se manifestarem, sobreveio petição da parte exequente requerendo a expedição de alvará (id. 91922326). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente (id. 91922326). Como observado, o trâmite do feito há quase 24 anos, mesmo com a cooperação do juízo, demonstrou ser o presente exemplo de inefetividade haja vista ausência de bens penhoráveis a satisfazer o crédito perseguido. Para tais casos, excepcionalmente, tem se reconhecido a perda superveniente do interesse processual, conforme fixado pelo E. TJRO: " Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção. Diante da ausência de bens à penhora, e transcorridos mais de 08 (oito) anos do início da execução, excepcionalmente é cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. (APELAÇÃO CÍVEL 0009645-88.2013.822.0007, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2021.)" " Ausência de localização de bem. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento ineficaz do processo de busca e apreensão viola o “direito fundamental a uma tutela executiva” útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (APELAÇÃO CÍVEL 0003124-26.2010.822.0010, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2021.)" " Apelação cível e recurso adesivo. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Longa tramitação sem efetividade por ausência de bens penhoráveis. Extinção. Possibilidade. Recurso adesivo. Inversão do ônus da sucumbência. Factível. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Diante da ausência de bens à penhora, e transcorrido longo período do início da execução, excepcionalmente é cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. A extinção do processo de execução pela perda superveniente de interesse de agir ante a ausência de bens do devedor impõe a inversão da condenação quanto ao ônus sucumbencial. (APELAÇÃO CÍVEL 0018030-14.2011.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2021.)" " APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a ausência de bens à penhora e transcorridos longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito, ação inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo pelo fato de prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica, incorrendo na perda superveniente do interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0135554-03.2009.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/02/2020 " " Processo civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Ausência de localização de bem. Esgotamento de todos os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Recurso não provido. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento ineficaz do processo de busca e apreensão viola o “direito fundamental a uma tutela executiva” útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessário, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. Recurso não provido. (AC n. 0000849-42.2012.822.0008, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. em 23/01/2019)" Posto isso, RECONHEÇO de ofício a superveniente ausência de interesse de agir da parte credora, na forma do art. 485, VI do CPC e EXTINGO a execução nos termos do art. 925, CPC. Pelo princípio da causalidade (REsp 1769204/RS), CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e aos honorários que arbitro em 10%. Expedição de Alvará Eletrônico: Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco com valor e devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo em favor do exequente, conforme dados informados no id. 40132557, em razão de estarem incompletas as informações constantes na petição de id. 91922326. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. PRI Porto Velho 29 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado DECISÃO em 10/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Expedição de Outros documentos.

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