Interdição/Curatela 7002671-77.2022.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 12:29

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:54

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002671-77.2022.8.22.0013. REQUERENTE: G D A N Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: J S N E EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo, a ação de CURATELA, em que GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, requer a decretação de Curatela de JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “......I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS em favor de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe do requerido e que ela e o pai são quem cuidam e exercem dentro dos seus limites os cuidados para com o Requerido, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que o requerido é incapaz e, ainda, quando adolescente, conseguiu a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, por ter sido diagnosticado com a Síndrome de Down (CID 10 - Q909), recebendo mensalmente 01 (um) salário mínimo. Em despacho inicial (id 84941605), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a genitora Sra. Gercila dos Santos Novais, bem como designou perícia médica. Intimado, o Ministério Público se manifestou apresentando quesitos para a perícia médica (id 84986034). Laudo pericial em id 87463487, que atesta a incapacidade do requerido. Relatório Social (id 90353493). Contestação apresentada por negativa geral em id 94817410. Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 95196633). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS, visando a interdição de seu filho JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID 10 - Q909). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portador de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitado para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 87463487, atesta ser o requerido pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora do filho (ID. 90353493). Assim sendo, não pairam dúvidas que o requerido é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando GERCILA DOS ANJOS NOVAIS como curadora do interditado, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 84941605. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos........" Cerejeiras (RO), 6 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002671-77.2022.8.22.0013. REQUERENTE: GERCILA DOS ANJOS NOVAIS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo, a ação de CURATELA, em que GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, requer a decretação de Curatela de JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “......I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS em favor de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe do requerido e que ela e o pai são quem cuidam e exercem dentro dos seus limites os cuidados para com o Requerido, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que o requerido é incapaz e, ainda, quando adolescente, conseguiu a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, por ter sido diagnosticado com a Síndrome de Down (CID 10 - Q909), recebendo mensalmente 01 (um) salário mínimo. Em despacho inicial (id 84941605), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a genitora Sra. Gercila dos Santos Novais, bem como designou perícia médica. Intimado, o Ministério Público se manifestou apresentando quesitos para a perícia médica (id 84986034). Laudo pericial em id 87463487, que atesta a incapacidade do requerido. Relatório Social (id 90353493). Contestação apresentada por negativa geral em id 94817410. Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 95196633). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS, visando a interdição de seu filho JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID 10 - Q909). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portador de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitado para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 87463487, atesta ser o requerido pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora do filho (ID. 90353493). Assim sendo, não pairam dúvidas que o requerido é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando GERCILA DOS ANJOS NOVAIS como curadora do interditado, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 84941605. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos........" Cerejeiras (RO), 30 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:58

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002671-77.2022.8.22.0013. REQUERENTE: G D A N Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo, a ação de CURATELA, em que GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, requer a decretação de Curatela de JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “......I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS em favor de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe do requerido e que ela e o pai são quem cuidam e exercem dentro dos seus limites os cuidados para com o Requerido, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que o requerido é incapaz e, ainda, quando adolescente, conseguiu a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, por ter sido diagnosticado com a Síndrome de Down (CID 10 - Q909), recebendo mensalmente 01 (um) salário mínimo. Em despacho inicial (id 84941605), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a genitora Sra. Gercila dos Santos Novais, bem como designou perícia médica. Intimado, o Ministério Público se manifestou apresentando quesitos para a perícia médica (id 84986034). Laudo pericial em id 87463487, que atesta a incapacidade do requerido. Relatório Social (id 90353493). Contestação apresentada por negativa geral em id 94817410. Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 95196633). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS, visando a interdição de seu filho JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID 10 - Q909). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portador de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitado para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 87463487, atesta ser o requerido pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora do filho (ID. 90353493). Assim sendo, não pairam dúvidas que o requerido é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando GERCILA DOS ANJOS NOVAIS como curadora do interditado, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 84941605. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos........" Cerejeiras (RO), 9 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:09

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002671-77.2022.8.22.0013. REQUERENTE: GERCILA DOS ANJOS NOVAIS ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REQUERIDO: JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdição/Curatela Assunto: Liminar, Nomeação, Dispensa, Levantamento Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS em favor de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que é mãe do requerido e que ela e o pai são quem cuidam e exercem dentro dos seus limites os cuidados para com o Requerido, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhes são permitidos, especialmente, o saque do benefício previdenciário. Dessa forma, a autora informou que o requerido é incapaz e, ainda, quando adolescente, conseguiu a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, por ter sido diagnosticado com a Síndrome de Down (CID 10 - Q909), recebendo mensalmente 01 (um) salário mínimo. Em despacho inicial (id 84941605), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a genitora Sra. Gercila dos Santos Novais, bem como designou perícia médica. Intimado, o Ministério Público se manifestou apresentando quesitos para a perícia médica (id 84986034). Laudo pericial em id 87463487, que atesta a incapacidade do requerido. Relatório Social (id 90353493). Contestação apresentada por negativa geral em id 94817410. Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 95196633). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por GERCILA DOS SANTOS NOVAIS, visando a interdição de seu filho JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID 10 - Q909). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, pois é portador de Síndrome de Down com severo comprometimento cognitivo comportamental que lhe torna totalmente incapacitado para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 87463487, atesta ser o requerido pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora do filho (ID. 90353493). Assim sendo, não pairam dúvidas que o requerido é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). III - Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ SERGIO NOVAIS EVANGELISTA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora GERCILA DOS ANJOS NOVAIS, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando GERCILA DOS ANJOS NOVAIS como curadora do interditado, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 84941605. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 06:40

Julgado procedente o pedido

03/10/2023, 06:40

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de parecer

27/08/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de contestação

18/08/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002671-77.2022.8.22.0013. REQUERENTE: G D A N Advogado do(a) REQUERENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REQUERIDO: J S N E INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar quanto ao relatório social de Id 90353493. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:49

Recebidos os autos

05/05/2023, 12:18

Juntada de outros documentos

05/05/2023, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

18/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:26

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:24

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:23

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de GERCILA DOS ANJOS NOVAIS em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de laudo pericial

23/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:36

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:34

Mandado devolvido sorteio

14/12/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2022, 07:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.

07/12/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 01:57

Expedição de Termo de Compromisso.

06/12/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:43

Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 11:09

Conclusos para decisão

18/11/2022, 10:34

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 10:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE SERGIO NOVAIS EVANGELISTA em 30/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

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