Tutela Cautelar Antecedente 7005407-31.2023.8.22.0014 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7005407-31.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005407-31.2023.8.22.0014. REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, CPF nº 36931861204, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, CPF nº 01786513200, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Polo Passivo: REQUERIDO: SILAS ANTUNES RAMOS, CPF nº 01458919250 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 75.000,00 DECISÃO VITOR KUTIKOSKI MARQUES e NEUSA KUTIKOSKI ajuizaram a presente TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA PELO PROCEDIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de SILAS ANTUNES RAMOS e NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES. Pleiteia tutela cautelar antecedente para o fim de realização de bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), relatando que as partes iniciaram as tratativas para a compra e venda de um imóvel; que em 22 de maio de 2023 os requerentes transferiram a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de entrada de pagamento do contrato de compra e venda do imóvel; que após o pagamento, o requerente constatou que o imóvel foi vendido para outra pessoa. Passo, doravante, à análise do pedido cautelar. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela cautelar em caráter antecedente, exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 305, do CPC/2015. Os critérios de aferição para o deferimento da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo a revogar ou modificá-la. Em análise dos documentos juntados aos autos, indicam a probabilidade do direito do autor, pois em uma análise perfunctória, evidencia-se ter a parte autora efetuado o pagamento de valores para os requeridos pela aquisição do imóvel, pelo que pagou o total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme comprovantes individualmente identificados. Para tanto, juntou os comprovantes de pagamento realizados mediante transferência bancária. Portanto, presente o requisito da probabilidade do direito. Da mesma forma, presente o requisito do perigo da demora e o resultado útil do processo. Verifica-se que o autor demonstrou nos autos que embora tenha cumprido sua parte no negócio, os requeridos apossaram-se dos valores e não realizaram a transferência do registro imobiliário à parte autora, bem como realizaram a venda do objeto da negociação a terceiros. Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que poderá o autor não resgatar os valores pagos ou ter o bem adquirido. A presente medida visa unicamente proteger, acautelar, assegurar o provimento principal, tanto é que a concessão da tutela cautelar o será em cognição sumária e provisória. O pedido em questão, REQUERENTES: NEUSA KUTICOSKI, RUA 8224, 5060, BARÃO DO MELGAÇO II, - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR KUTIKOSKI MARQUES, RUA 8224, 5060 BARÃO DO MELGAÇO II - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA. REQUERIDO: REQUERIDO: SILAS ANTUNES RAMOS, CPF Nº 01458919250, RUA 1528 Nº2806, GREENVILLE, EM VILHENA/RO, PODENDO SER ENCONTRADO NA AVENIDA 1701, N°2355, JARDIM PRIMAVERA, EM VILHENA/RO. Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Acessão Polo Ativo: trata-se de cautelar antecedente e sendo assim, observará o procedimento estabelecido nos artigos 305 e seguintes do CPC. Para tanto, o autor pleiteia o bloqueio dos valores transferidos aos requeridos, na extensão em que foram diretamente e individualmente beneficiados. No que diz respeito ao disposto no §1º do art. 300 do CPC, este estabelece que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer. No caso em questão, dispenso tal providência, pois o que será realizado, para fins de efetivação da tutela cautelar de urgência é o bloqueio de quantia, via SISBAJUD, que, em caso positivo, permanecerá depositada em conta judicial. Se posteriormente, restar evidenciada que a restrição foi indevida, o montante será desbloqueado. Nessa seara e pelas razões acima expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (art. 300 e 305 do CPC) e para fins de efetivação da tutela pretendida, nos termos do art. 301, do CPC REALIZO o bloqueio da quantia de: 1) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos ativos de SILAS ANTUNES RAMOS, devidamente inscrito no CPF sob o nº 014.589.192-50. Fica advertido o autor que, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não deduzir o pedido principal no prazo legal, nos termos do inciso I, art. 309 do CPC. Assevero que foi realizada consulta no sistema SISBAJUD, conforme extrato em anexo, a qual restou infrutífera, tendo em vista que não foram localizados ativos financeiros pertencentes ao executado. Citem-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestarem a ação indicando as provas que pretendem produzir. Caso não seja contestado será aplicado os efeitos do art. 307 do CPC. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum (§único, art. 307, do CPC). Intime-se o autor para apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias. Com a juntada do pedido os autos deverão retornar para análise da possibilidade do agendamento de audiência de conciliação (art. 308, caput, e §3º, ambos do CPC). Realizada a audiência de conciliação e, não havendo composição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335, do CPC. (§4º,do art. 308). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SILAS ANTUNES RAMOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS ANTUNES RAMOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS ANTUNES RAMOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA FERNANDES DE MORAES ANTUNES em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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