Execução Fiscal 0001183-25.2002.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0001183-25.2002.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CAIRU PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0001183-25.2002.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Com a nova avaliação do imóvel penhorado, apontou-se ser o valor do imóvel R$ 4.305.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinco mil reais), com área de 287 ha (duzentos e oitenta e sete hectares) - ID n. 91356991. Intimadas, a empresa executada pugnou que seja reduzida a penhora dos atuais 287 hectares, para 17 hectares, alcançando o valor R$ 255.000,00, pois mais que suficiente para garantir a presente execução. Por outro lado, o exequente refutou o pedido da executada, pugnando o indeferimento. É o necessário. Decido. Entretanto, visando a celeridade e economia processual, considerando a apresentação de certidão de inteiro teor atualizado do imóvel, DEFIRO o pedido de penhora somente da fração ideal recaindo 17 hectares, sob o imóvel rural do executado, Matrícula 704, indicado no ID n. 28868983 - Pág. 68-72, razão pela qual determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do respectivo imóvel. Efetuada a penhora (retificação), avaliação e lavrado o respectivo auto, intimem-se as partes, já que não estamos diante de penhora nova, mas já existente. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se/expeça-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Custas pela executada, intime-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como carta precatória/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à CPE. Pimenta Bueno/RO, 25 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAIRU PARTICIPACOES S/A em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIMENTA BUENO em 20/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIMENTA BUENO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIMENTA BUENO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIRU PARTICIPACOES S/A em 15/08/2024 23:59.

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