Execução Fiscal 0126266-56.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.665,62

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 07:53

Juntada de certidão

14/10/2024, 07:49

Determinado o arquivamento

11/10/2024, 12:55

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 18:41

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/09/2024, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:54

Processo Desarquivado

06/08/2024, 14:54

Arquivado Provisoramente

06/08/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:33

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 07:53

Juntada de certidão

14/10/2024, 07:49

Determinado o arquivamento

11/10/2024, 12:55

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 18:41

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:54

Documentos

DESPACHO

•11/10/2024, 12:55

SENTENÇA

•02/08/2024, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/09/2024, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:54

Processo Desarquivado

06/08/2024, 14:54

Arquivado Provisoramente

06/08/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/08/2024, 14:27

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2024, 11:01

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 14:00

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:08

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:31

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MOTOMANIA COMERCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0126266-56.2008.8.22.0101

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/06/2023, 10:03

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:16

Mandado devolvido dependência

01/11/2022, 22:11

Mandado devolvido dependência

01/11/2022, 22:11

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 22:11

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:01

Juntada de Petição de juntada de ar

24/08/2022, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 11:06

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 16:03

Juntada de Petição de juntada de ar

10/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de certidão

11/07/2022, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2022, 11:27

Conclusos para despacho

09/06/2022, 08:36

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

09/06/2022, 08:34

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 14:12

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

12/04/2022, 13:19

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:58

Outras Decisões

15/02/2022, 21:02

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/12/2021, 09:19

Conclusos para despacho

12/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:31

Outras Decisões

28/09/2021, 08:43

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:07

Outras Decisões

23/06/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 20:57

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:07

Outras Decisões

16/03/2021, 09:31

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:53

Juntada de certidão

01/02/2021, 11:52

Outras Decisões

26/01/2021, 07:39

Conclusos para decisão

17/12/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 18:34

Juntada de Petição de ofício

16/12/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:49

Decorrido prazo de MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:20

Decorrido prazo de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:39

Outras Decisões

21/09/2020, 10:39

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:03

Outras Decisões

16/04/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 13:29

Conclusos para despacho

08/10/2019, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:21

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 18:48

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 18:48

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 14:42

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/03/2019, 00:14

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/02/2019, 11:12

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

15/02/2019, 10:13

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

16/01/2019, 09:23

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

06/12/2018, 14:29

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

29/11/2018, 12:21

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada a penhora online da conta bancária que for encontrada em nome de MOTOMANIA COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA (CNPJ nº 02.352.025/0001-80) MANOEL LUCIMARIO BEZERRA GURGEL (CPF 576.678.374-49)/Certidão

29/11/2018, 12:21

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/08/2018, 09:29

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/08/2018, 09:29

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/08/2018, 09:29

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

19/03/2018, 07:38

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/03/2018, 11:57

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/03/2018, 11:57

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 11:40

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

30/07/2015, 10:40

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/07/2015, 11:34

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2015, 11:31

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

17/08/2012, 09:26

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/08/2012, 08:27

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/08/2012, 08:27

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/03/2012, 13:04

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/03/2012, 13:04

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/03/2012, 13:04

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/03/2012, 13:04

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

10/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/11/2011, 11:25

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/11/2011, 11:25

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/07/2011, 11:22

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/07/2011, 11:22

DESPACHO

•18/04/2024, 14:00

DECISÃO

•07/06/2023, 10:03

DECISÃO

•21/06/2022, 11:27

DESPACHO

•28/05/2022, 14:11

DESPACHO

•15/02/2022, 21:02

DESPACHO

•28/09/2021, 12:31

DESPACHO

•28/09/2021, 08:43

DESPACHO

•23/06/2021, 18:41

DESPACHO

•16/03/2021, 09:31

DESPACHO

•26/01/2021, 07:39

DESPACHO

•21/09/2020, 10:39

DESPACHO

•16/04/2020, 14:29

DECISÃO

•16/01/2019, 13:23

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•11/10/2024, 12:55

SENTENÇA

•02/08/2024, 14:27

DESPACHO

•18/04/2024, 14:00

DECISÃO

•07/06/2023, 10:03

DECISÃO

•21/06/2022, 11:27

DESPACHO

•28/05/2022, 14:11

DESPACHO

•15/02/2022, 21:02

DESPACHO

•28/09/2021, 12:31

DESPACHO

•28/09/2021, 08:43

DESPACHO

•23/06/2021, 18:41

DESPACHO

•16/03/2021, 09:31

DESPACHO

•26/01/2021, 07:39

DESPACHO

•21/09/2020, 10:39

DESPACHO

•16/04/2020, 14:29

DECISÃO

•16/01/2019, 13:23

PETIÇÃO

•24/08/2018, 13:29

DECISÃO

•19/03/2018, 11:38

DECISÃO

•30/07/2015, 14:40

DESPACHO

•17/08/2012, 04:00

PETIÇÃO

•28/03/2012, 04:00