Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001443-20.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001443-20.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001443-20.2020.8.22.0019. REQUERENTE: LORENI HOFFMANN ZEITZ, OAB nº RO7333 Polo Passivo: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL ICOS DO NUN. DE MACHADINHO DOESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAURO GASPAR ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Mauro Gaspar em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D'Oeste - IMPREV, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em breve síntese, pleiteia o autor o recebimento da importância de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 444; o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 3426; e o valor de R$ 16.589,11 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos) a título de honorários advocatícios. Intimado (ID. 88661321), o requerido IMPREV impugnou tão somente o valor postulado a título de honorários advocatícios, arguindo que o valor correto seria de R$ 8.747,27 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID. 90961490). Ato contínuo, o exequente apresentou manifestação arguindo que os honorários advocatícios somente devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, se não for possível mensurá-lo através do valor da condenação ou do proveito econômico (ID. 92056592). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o que me cumpria relatar. DECIDO. A impugnação constitui um incidente processual, da qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um Cumprimento de Sentença, sendo certo que as matérias que podem ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1° do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inciso V). No caso concreto, verifico que a sentença foi proferida com vício de erro material, porquanto teria condenado o autor - e não o réu - ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (vide ID. 82224248). Em resposta, o autor opôs embargos de declaração visão tão somente a correção do vício retromencionado, conforme petição de ID. 82464481, mantendo-se silente em relação à forma que os honorários foram fixados. Constatado o erro material, o aludido recurso foi prontamente provido pelo Juízo, retificando a parte dispositiva do decisum para fazer constar a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme decisão de ID. 86136494. Poderia o exequente ter se insurgido acerca da modalidade de fixação dos honorários advocatícios em sede de embargos, contudo, não o fez, incidindo, no caso concreto, os efeitos da preclusão consumativa. Ademais, acolher o pedido tal como formulado, especialmente nesta fase processual, inevitavelmente ensejaria ofensa ao Princípio da Inalterabilidade da Sentença. (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 290919 RJ 2013/0024220-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013; REsp: 248805 SP 2000/0014981-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/04/2004 p. 303). Além disso, há de se evidenciar o., conforme certificado ao ID. 91749942, corroborando o entendimento de a possibilidade de alterá-la encontra óbice na coisa julgada, cujo teor detém proteção constitucional (art. 5°, XXXVI, CF). Conclui-se, pois, que os cálculos apresentados pelo exequente a título de honorários advocatícios destoam do fixado em sentença, tornando-se necessário o acolhimento da tese de excesso de execução. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo requerido IMPREV, o que faço para RECONHECER o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente a título de honorários advocatícios. Por consequência, HOMOLOGO os valores de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 444; o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 3426 e R$ 8.747,27 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) a título de honorários advocatícios. À Serventia (CPE) para que cumpra com as determinações, observando estritamente os itens I, II, III e IV que se seguem: 1. Requisite-se o(s) pagamento(s)s (principal/honorários) através de RPV, e, em ato contínuo, aguarde-se em cartório pelo período de 60 (sessenta) dias ou até que ocorra o pagamento (art. 535, §°, II do Código de Processo Civil). 2. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s), intime-se a patrona do autor para indicar a conta bancária que deseja receber a transferência, fazendo constar os dados do titular da conta, CPF, Banco, Agência, Operação e Conta. 3. Por fim, conclusos para expedição do alvará eletrônico. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001443-20.2020.8.22.0019. REQUERENTE: LORENI HOFFMANN ZEITZ, OAB nº RO7333 Polo Passivo: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL ICOS DO NUN. DE MACHADINHO DOESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAURO GASPAR ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Mauro Gaspar em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D'Oeste - IMPREV, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em breve síntese, pleiteia o autor o recebimento da importância de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 444; o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 3426; e o valor de R$ 16.589,11 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos) a título de honorários advocatícios. Intimado (ID. 88661321), o requerido IMPREV impugnou tão somente o valor postulado a título de honorários advocatícios, arguindo que o valor correto seria de R$ 8.747,27 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID. 90961490). Ato contínuo, o exequente apresentou manifestação arguindo que os honorários advocatícios somente devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, se não for possível mensurá-lo através do valor da condenação ou do proveito econômico (ID. 92056592). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o que me cumpria relatar. DECIDO. A impugnação constitui um incidente processual, da qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um Cumprimento de Sentença, sendo certo que as matérias que podem ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1° do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inciso V). No caso concreto, verifico que a sentença foi proferida com vício de erro material, porquanto teria condenado o autor - e não o réu - ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (vide ID. 82224248). Em resposta, o autor opôs embargos de declaração visão tão somente a correção do vício retromencionado, conforme petição de ID. 82464481, mantendo-se silente em relação à forma que os honorários foram fixados. Constatado o erro material, o aludido recurso foi prontamente provido pelo Juízo, retificando a parte dispositiva do decisum para fazer constar a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme decisão de ID. 86136494. Poderia o exequente ter se insurgido acerca da modalidade de fixação dos honorários advocatícios em sede de embargos, contudo, não o fez, incidindo, no caso concreto, os efeitos da preclusão consumativa. Ademais, acolher o pedido tal como formulado, especialmente nesta fase processual, inevitavelmente ensejaria ofensa ao Princípio da Inalterabilidade da Sentença. (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 290919 RJ 2013/0024220-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013; REsp: 248805 SP 2000/0014981-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/04/2004 p. 303). Além disso, há de se evidenciar o., conforme certificado ao ID. 91749942, corroborando o entendimento de a possibilidade de alterá-la encontra óbice na coisa julgada, cujo teor detém proteção constitucional (art. 5°, XXXVI, CF). Conclui-se, pois, que os cálculos apresentados pelo exequente a título de honorários advocatícios destoam do fixado em sentença, tornando-se necessário o acolhimento da tese de excesso de execução. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo requerido IMPREV, o que faço para RECONHECER o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente a título de honorários advocatícios. Por consequência, HOMOLOGO os valores de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 444; o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) referente as parcelas devidas e não recebidas da matrícula n° 3426 e R$ 8.747,27 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) a título de honorários advocatícios. À Serventia (CPE) para que cumpra com as determinações, observando estritamente os itens I, II, III e IV que se seguem: 1. Requisite-se o(s) pagamento(s)s (principal/honorários) através de RPV, e, em ato contínuo, aguarde-se em cartório pelo período de 60 (sessenta) dias ou até que ocorra o pagamento (art. 535, §°, II do Código de Processo Civil). 2. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s), intime-se a patrona do autor para indicar a conta bancária que deseja receber a transferência, fazendo constar os dados do titular da conta, CPF, Banco, Agência, Operação e Conta. 3. Por fim, conclusos para expedição do alvará eletrônico. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO GASPAR em 21/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado SENTENÇA em 27/09/2024.

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(17)