Cumprimento de sentença 7002320-97.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002320-97.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE MIGUEL DE OLIVEIRA, CPF nº 83184740234, ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL GLEBA 3 LOTE 15 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002320-97.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente Trata-se de ação ajuizada por EDILENE MIGUEL DE OLIVEIRA contra a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, almejando o recebimento do seguro DPVAT. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do NCPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (NCPC, art. 357, §§). A requerida não arguiu preliminares e as partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se a parte autora possui invalidez; b) se a invalidez decorre do acidente de trânsito (nexo causal) e; c) qual o grau da invalidez para fins de enquadramento à tabela de pagamento do seguro. Diante do disposto nos art. 357, III, do NCPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e pericial pelo que, nos termos do artigo 357, II, do NCPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio como perito o médico ortopedista Antônio Mauro de Rossi (CRM 1434) – [email protected]. O senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que deverão ser pago pela requerida até os 15 dias que antecedem a perícia, sob pena de sequestro. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida, ante o princípio da carga dinâmica da prova. O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do NCPC. Como quesitos do Juízo apresento: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou sequela? Caso positivo, qual (conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009) e esta decorre de qual fato (o que causou a sequela/doença)? 2) A moléstia que acomete a parte autora importa em invalidez ou em limitação do membro afetado? 3) Caso positivo, responda: esta invalidez/limitação é temporária ou permanente? 4) Se for permanente, é total ou parcial? 5) Sendo parcial, é completa ou incompleta (o membro, sentido ou função afetado está completa ou incompletamente comprometido)? 6) Sendo parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional do membro, órgão ou sentido teve repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou foram residuais (10%)? Oficie-se ao senhor perito via email para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito. Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 21 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002320-97.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente EDILENE MIGUEL DE OLIVEIRA, CPF nº 83184740234, ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL GLEBA 3 LOTE 15 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEGURADORA LÍDER - DPVAT Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária, em regra, a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, a experiência prática revela a este Juízo que a parte requerida só realiza acordo após a realização de perícia médica, de modo que é necessário instruir o feito para possibilitar a transação. Outrossim, é público e notório que a parte requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação. 1. Deste modo, cite-se a parte requerida para querendo, contestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, ou se via postal, da juntada do AR. Aplicando-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto no art. 183 do CPC. Tendo em vista o acordo de cooperação técnica n. 1919695 a SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S. A. será citada via sistema PJE. Envie-se também cópia do presente para o e-mail [email protected]. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Após, autoriza-se à CPE proceder a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 4. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, tornem conclusos para saneador. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de carta/mandado de citação/intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de julho de 2023 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado SENTENÇA em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(18)