Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TJRO1° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/12/2006
Valor da Causa
R$ 4.200,00
Órgão julgador
Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
31/10/2023, 13:08
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023, 09:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 08:16
Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:12
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:10
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.
07/08/2023, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0057323-55.2006.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Concessão Requerente LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES, CPF nº 42006724215, LINHA 68, LOTE 94, GLEBA 20-P, KM 15 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, MARCELO HENRIQUE BAGGIO, OAB nº RO3273 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O pedido foi julgado procedente e foram expedidas RPV’s para pagamento do crédito da parte exequente e de seu(ua) patrono(a). Conforme se verifica dos autos, as requisições foram devidamente pagas e os alvarás levantados. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Compulsando os autos verifico que o valor executado foi devidamente depositado em juízo e levantado pela parte, pelo que o feito caminha para extinção. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais, ante a isenção concedida à parte ré (Art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Sem honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
07/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/08/2023, 11:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023, 11:33
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:38
Conclusos para julgamento
01/08/2023, 17:18
Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023, 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023, 03:25
Documentos
SENTENÇA
•04/08/2023, 11:33
DECISÃO
•07/06/2023, 10:56
31/08/2023, 00:10
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.
07/08/2023, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0057323-55.2006.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Concessão Requerente LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES, CPF nº 42006724215, LINHA 68, LOTE 94, GLEBA 20-P, KM 15 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, MARCELO HENRIQUE BAGGIO, OAB nº RO3273 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O pedido foi julgado procedente e foram expedidas RPV’s para pagamento do crédito da parte exequente e de seu(ua) patrono(a). Conforme se verifica dos autos, as requisições foram devidamente pagas e os alvarás levantados. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Compulsando os autos verifico que o valor executado foi devidamente depositado em juízo e levantado pela parte, pelo que o feito caminha para extinção. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais, ante a isenção concedida à parte ré (Art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Sem honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
07/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/08/2023, 11:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023, 11:33
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:38
Conclusos para julgamento
01/08/2023, 17:18
Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023, 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023, 03:25
Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 17:01
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023, 08:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0057323-55.2006.8.22.0004.
REQUERENTE: LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES Advogado do(a)
REQUERENTE: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460A
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para comprovar o levantamento do alvará expedido, nos termos da decisão ID 91758100.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/07/2023, 17:41
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023, 08:08
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.
20/07/2023, 04:00
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023, 00:29
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023, 14:04
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 00:05
Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.
10/07/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0057323-55.2006.8.22.0004.
REQUERENTE: LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES Advogado do(a)
REQUERENTE: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460A
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para comprovar o levantamento do alvará expedido.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 17:47
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 27/06/2023 23:59.
04/07/2023, 15:56
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 03:24
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 03:24
Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 03:24
Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023, 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023, 04:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0057323-55.2006.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Concessão Requerente LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, MARCELO HENRIQUE BAGGIO, OAB nº RO3273 Requerido(a) INSS
08/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 10:56
Conclusos para despacho
06/06/2023, 10:44
Juntada de certidão
29/05/2023, 17:18
Processo Desarquivado
19/05/2023, 14:11
Arquivado Provisoramente
17/04/2023, 17:49
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023, 00:02
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023, 00:35
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023, 00:32
Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023, 00:29
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 16:46
Publicado DECISÃO em 09/03/2023.
08/03/2023, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023, 02:49
Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023, 13:29
Conclusos para decisão
14/02/2023, 14:33
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
23/01/2023, 11:49
Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.
16/12/2022, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022, 00:37
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 17:22
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 17:22
Juntada de certidão
14/12/2022, 17:19
Juntada de Petição de petição
18/10/2022, 17:55
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 00:27
Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 00:23
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 00:21
Publicado DESPACHO em 14/09/2022.
13/09/2022, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2022, 02:24
Expedição de Outros documentos.
12/09/2022, 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022, 12:43
Expedição de Outros documentos.
12/09/2022, 12:43
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022, 00:07
Conclusos para despacho
05/09/2022, 13:56
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
01/09/2022, 10:37
Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.
24/08/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 15:42
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 15:42
Juntada de certidão
22/08/2022, 15:40
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:28
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:26
Juntada de Petição de petição
28/07/2022, 19:48
Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022, 01:35
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 13:46
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2022, 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022, 12:05
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 12:05
Conclusos para despacho
02/06/2022, 16:31
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:11
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 18/04/2022 23:59.
29/04/2022, 06:32
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:06
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BAGGIO em 11/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:03
Juntada de Petição de petição
13/04/2022, 17:24
Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2022.
06/04/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022, 00:13
Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 16:41
Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 16:41
Publicado DESPACHO em 04/04/2022.
01/04/2022, 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022, 03:16
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 14:04
Outras Decisões
30/03/2022, 14:04
Conclusos para decisão
23/03/2022, 10:18
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
23/02/2022, 02:16
Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
28/12/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
28/12/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
27/12/2021, 09:56
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 00:16
Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SIMOES RODRIGUES em 19/10/2021 23:59.