Procedimento Comum Cível 0020130-05.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.918.870,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 08:13

Juntada de certidão

22/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:31

Expedição de Alvará.

31/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:35

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:21

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:16

Todas as movimentações(407)

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 08:13

Juntada de certidão

22/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:31

Expedição de Alvará.

31/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:35

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:21

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:16

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:11

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:04

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:04

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:04

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:02

Juntada de outros documentos

31/10/2023, 07:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:44

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FRANCISCO FELICIO DOS SANTOS, CLEMILDA ALVES DA FONSECA, ANA ROSA MOTA DA SILVA, LIDIA GONCALVES DAS NEVES, ELIZANGELA ALVES DA FONSECA, MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO, FRANCISCA MOTA DA SILVA, TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA, NAZARENO SANTIAGO, ROSA ALVES DA FONSECA ADVOGADO DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. PERITO: NASSER CAVALCANTE HIJAZI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0020130-05.2012.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível em que FRANCISCO FELICIO DOS SANTOS, CLEMILDA ALVES DA FONSECA, ANA ROSA MOTA DA SILVA, LIDIA GONCALVES DAS NEVES, ELIZANGELA ALVES DA FONSECA, MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO, FRANCISCA MOTA DA SILVA, TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA, NAZARENO SANTIAGO, ROSA ALVES DA FONSECAdemanda em face de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.. Afirma que com os frutos iniciais da atividade pesqueira, dava sustento a si e a sua família, formando inclusive pequeno patrimônio. Pugnou, ainda, pela concessão de gratuidade judiciária. Com a peça vieram procuração e documentos. DESPACHO INICIAL: deferido os benefícios da gratuidade judiciária, determinada a citação do requerido para querendo contestar a ação e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação. CONTESTAÇÕES apresentadas. Discorreu sobre da ausência de provas e da condição de pescador profissional. Réplicas apresentadas. DESPACHO SANEADOR: Decisão saneadora deferindo a produção de provas requeridas pelas partes e determinando perícia. Nomeado o perito e refutadas as preliminares. Honorários periciais. LAUDO PERICIAL apresentado. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL apresentadas. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse na realização de prova oral e consequente designação de audiência de instrução e julgamento. ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele um juízo de valor acerca da necessidade de se produzirem outras provas para o deslinde da causa além daquelas já constantes dos autos. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, bem como que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em análise dos autos, entendo que o direito de defesa foi exercido satisfatoriamente pelas partes, que juntaram os documentos que entenderam pertinentes à defesa de sua tese o que se demonstra suficiente para o julgamento da causa no estado em que esta se encontrar, sendo desnecessário prolongar ainda mais a fase probatória. Motivo pelo qual, passo ao julgamento do feito. Pois bem. Trata-se de ação ordinária por meio da qual sustenta que a implantação e operação das usinas Hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau teriam influenciado na redução na atividade pesqueira, causando-lhe impactos econômicos negativos e sofrimento moral. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das partes requerida é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se tratam de concessionária de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas Hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreenda nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidroenergéticos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, CPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Destaquei. Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que o autor aduz ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. Para tanto, foi determinado a produção de laudo pericial específico para o caso aqui em análise, além de oportunizado às partes a produção de demais provas que julgassem pertinentes para comprovação de suas alegações. O laudo pericial afirma que as obras da usina não impactaram a atividade dos pescadores. Do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que a requerida, tenha causado prejuízos à parte autora, porquanto o requerente além de não comprovar a sua atividade pesqueira e dependência desta para a sua sobrevivência, tampouco comprovou a propriedade e/ou posse do lote de terras em que se pretendia ser indenizado. Aliado a isso, destaca-se que a parte autora não demonstrou qualquer renda auferida por meio da pesca até os dias atuais. Por isso, entendo que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, este Juízo cuidou de analisar a documentação individual do autor, cujo resultado corrobora a improcedência dos pedidos. A parte requerida alega que o autor não comprovou o regular exercício da atividade pesqueira profissional; inexistência de histórico de que sempre desempenharam essa atividade; e que, por tudo isso, é litigante de má-fé. Em que pese o indeferimento dos pedidos autorais, não entendo ser o caso de litigância de má-fé, senão vejamos: Como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. A profissão de pescador é regulamentada pela lei nº 11.959/2009. Em seu art. 2º, inciso XXII, dispõe que pescador profissional é “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Nesse sentido, a pretexto de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.425 de 31.3.2015, conceituou o pescador profissional artesanal como sendo a “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. Com efeito, o simples fato da pessoa exercer a pesca, não a torna um pescador profissional. É preciso a obtenção de licença específica para tanto, a ser obtida mediante inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Para obtenção da licença, o interessado deve entregar formulário preenchido e instruído com documentos pessoais, além do pagamento de taxa específica (incisos I, II e III do art. 6º, Decreto nº 8.425/2015), de modo que todos esses requisitos devem ser necessariamente observados. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, embora o autor argumente ter sido, à época, pescador profissional, não conseguiu comprovar tais requisitos. E embora não comprove suas alegações, não significa que tenha agido de má-fé. Além disto, os danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. A média de quatro salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ademais, os pescadores são pessoas simples e a soma de suas rendas certamente não atingiria a cifra dos milhões indicada na inicial. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às empresas requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir a empresa requerida a experimentar o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. Portanto, como o autor não obteve êxito em comprovar sua condição de pescador profissional e consequente prejuízos pela diminuiução de peixes e a posse do imóvel supostamente afetado e que se pretendia ser indenizado, entendo que seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações nos autos. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO FELICIO DOS SANTOS, CLEMILDA ALVES DA FONSECA, ANA ROSA MOTA DA SILVA, LIDIA GONCALVES DAS NEVES, ELIZANGELA ALVES DA FONSECA, MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO, FRANCISCA MOTA DA SILVA, TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA, NAZARENO SANTIAGO, ROSA ALVES DA FONSECA em face de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficando ressalva a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:24

Pedido conhecido em parte e improcedente

27/09/2023, 10:24

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:23

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de alegações finais

04/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de alegações finais

03/07/2023, 19:07

Juntada de Petição de alegações finais

30/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:05

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020130-05.2012.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSA ALVES DA FONSECA, NAZARENO SANTIAGO, TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA, FRANCISCA MOTA DA SILVA, MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO, ELIZANGELA ALVES DA FONSECA, LIDIA GONCALVES DAS NEVES, ANA ROSA MO

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:01

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:24

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de laudo pericial

05/02/2023, 21:20

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:19

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:31

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/12/2022, 07:16

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 05/10/2022 23:59.

17/10/2022, 12:45

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 05/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 05/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:57

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:56

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:56

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 10:32

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 11:20

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 21:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE AGRICULTURA DE RONDÔNIA SFA-RO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:21

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE AGRICULTURA DE RONDÔNIA SFA-RO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de APS/DJ - Agência da Previdência Social em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:25

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:24

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:02

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:44

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:41

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:35

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:33

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:32

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:56

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:53

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:46

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:45

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:44

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:12

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 19:07

Expedição de Ofício.

07/04/2022, 12:52

Juntada de certidão

01/04/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:03

Juntada de certidão

29/03/2022, 08:52

Expedição de Ofício.

28/03/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:48

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:13

Outras Decisões

23/03/2022, 09:09

Outras Decisões

23/03/2022, 09:09

Outras Decisões

23/03/2022, 09:09

Outras Decisões

23/03/2022, 09:08

Outras Decisões

22/03/2022, 14:40

Outras Decisões

22/03/2022, 14:40

Outras Decisões

22/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:40

Outras Decisões

22/03/2022, 14:39

Conclusos para despacho

22/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:02

Decorrido prazo de Aguardando Laudo Pericial em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:48

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 18:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 21:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:18

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 07/07/2021.

06/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:58

Outras Decisões

05/07/2021, 08:58

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:55

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:15

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:28

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 09:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:16

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:06

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 16:01

Outras Decisões

02/09/2020, 16:01

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:17

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2020, 11:00

Juntada de certidão

19/08/2020, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 19/08/2020.

18/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2020, 15:44

Outras Decisões

16/08/2020, 15:44

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:23

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:06

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:35

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:46

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 24/06/2020.

23/06/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:09

Outras Decisões

19/06/2020, 16:09

Conclusos para despacho

18/06/2020, 12:07

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 11:07

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.

28/05/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:55

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:20

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TENORIO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 22:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2020, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2020, 08:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TENORIO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:28

Conclusos para decisão

15/10/2019, 09:27

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 13:42

Juntada de certidão

03/10/2019, 11:49

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:27

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:27

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:25

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:25

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:25

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:24

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 02/09/2019.

29/08/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:21

Outras Decisões

27/08/2019, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 14:49

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 06:08

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 06:07

Decorrido prazo de ROSA ALVES DA FONSECA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 06:01

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:53

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:50

Decorrido prazo de CLEMILDA ALVES DA FONSECA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:29

Decorrido prazo de LIDIA GONCALVES DAS NEVES em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:28

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:27

Decorrido prazo de TEREZINHA IRISMEIRE BARROS BARBOSA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:25

Decorrido prazo de Francisco Felicio dos Santos em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:24

Decorrido prazo de MARIA DEUZIMAR DE OLIVEIRA SARMENTO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:24

Decorrido prazo de NAZARENO SANTIAGO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:20

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:19

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALVES DA FONSECA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:14

Decorrido prazo de ANA ROSA MOTA DA SILVA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MOTA DA SILVA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 19:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 15:04

Conclusos para decisão

15/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 20:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 03:38

Publicado DECISÃO em 05/08/2019.

01/08/2019, 03:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 12:39

Outras Decisões

31/07/2019, 12:39

Conclusos para despacho

07/11/2018, 10:01

Publicado CERTIDÃO em 05/10/2018.

04/10/2018, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 17:20

Distribuído por migração de sistemas

27/09/2018, 10:44

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 10:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2023, 20:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2023, 20:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2023, 20:53

DESPACHO

•07/06/2023, 11:01

OUTROS DOCUMENTOS

•31/03/2023, 18:12

OUTROS DOCUMENTOS

•31/03/2023, 18:12

DESPACHO

•09/12/2022, 07:15

DESPACHO

•12/09/2022, 11:20

DESPACHO

•22/03/2022, 14:39

DESPACHO

•05/07/2021, 08:58

DESPACHO

•02/09/2020, 16:01

DESPACHO

•16/08/2020, 15:44

DESPACHO

•19/06/2020, 16:09

DECISÃO

•10/03/2020, 08:46

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•27/09/2023, 10:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

28/09/2023, 00:00

•04/07/2023, 20:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2023, 20:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2023, 20:53

DESPACHO

•07/06/2023, 11:01

OUTROS DOCUMENTOS

•31/03/2023, 18:12

OUTROS DOCUMENTOS

•31/03/2023, 18:12

DESPACHO

•09/12/2022, 07:15

DESPACHO

•12/09/2022, 11:20

DESPACHO

•22/03/2022, 14:39

DESPACHO

•05/07/2021, 08:58

DESPACHO

•02/09/2020, 16:01

DESPACHO

•16/08/2020, 15:44

DESPACHO

•19/06/2020, 16:09

DECISÃO

•10/03/2020, 08:46

DESPACHO

•27/08/2019, 17:21

OUTROS DOCUMENTOS

•23/08/2019, 19:06

OUTROS DOCUMENTOS

•23/08/2019, 19:06

PETIÇÃO

•09/08/2019, 20:42

PETIÇÃO

•09/08/2019, 20:42

DECISÃO

•31/07/2019, 12:38