Procedimento Comum Cível 7060047-67.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7060047-67.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda ADVOGADOS DO REU: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, OAB nº DF60471, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB nº MG115451 Agravante: REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda Agravado: Condomínio Águas do Madeira Relator: Des. Sansão Saldanha Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar não ter fatos relevantes a serem destacados, em razão da interposição do respectivo Agravo de Instrumento. Anoto, por oportuno, que a peça foi interposta intempestivamente, motivo pelo qual não se conheceu da matéria ali aventada. Por fim, considerando que as razões do agravo não abalam a convicção deste magistrado, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sendo o que cumpria informar, desde já me coloco a disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações adicionais. Respeitosamente. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Exmo. Desembargador, Relator Desembargador Sansão Saldanha Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7060047-67.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes Vistos, Em atenção ao Malote Digital contido no ID 97625320, informo que a decisão foi exarada, com base na jurisprudência pátria, inexistindo motivos para reforma. Anoto, por oportuno, que a peça foi interposta intempestivamente, motivo pelo qual não se conheceu da matéria ali aventada. Assim, ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho hígido o despacho recorrido por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento deste recurso. À CPE encaminhe o ofício prestando informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau imediatamente. Int. Porto Velho, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Ofício n. 0024/2023 - PVH4CIVELGAB Porto Velho, 27 de outubro de 2023 Ref.: Agravo de Instrumento n. 0809200-09.2023.8.22.0000 - PJE (Origem/Auto n. 7060047-67.2016.8.22.0001)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060047-67.2016.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621 REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda ADVOGADOS DO REU: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, OAB nº DF60471, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB nº MG115451 Valor: R$ 101.765,00 DECISÃO REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda AUTOR: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Intimem-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

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