Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005679-46.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005679-46.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005679-46.2023.8.22.0007. REQUERENTE: DEVAIR CLAUDIO FELICIO, LINHA 06, GLEBA 06, LOTE 13, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O ESTADO DE RONDÔNIA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO arguindo omissão e contradição na sentença exarada (ID: 96852366). A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos no ID:97743881. DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. Em que pese o relatado, verifica-se que o objeto da presente ação é o pagamento da rubrica denominada "INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER", que foi incorporada na remuneração da parte autora, por meio de sentença judicial transitada em julgado referente ao Acordo entabulado na Justiça Trabalhista e, após a transposição da parte autora ao quadro federal o Estado deixou de pagar a verba, como restou demonstrado nos autos. No mais, vislumbro que a sentença proferida apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes. Deste modo, caso a parte embargante entenda que tal fundamentação está contrária às provas produzidas nos autos, pretendendo a rediscussão da matéria, deverá interpor o recurso correto, sendo que reapreciação de provas não é possível em sede de embargos de declaração. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Cacoal, 22/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005679-46.2023.8.22.0007. REQUERENTE: DEVAIR CLAUDIO FELICIO, LINHA 06, GLEBA 06, LOTE 13, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Decido. Preliminarmente o Estado impugna o pedido de gratuidade judiciária e arguiu a ausência das condições da ação. Em relação às preliminares, as afasto, tendo em vista que, ao contrário de que argumenta o impugnante, há interesse jurídico na nova demanda, tendo em vista que no Acordo entabulado na Justiça Trabalhista o ente requerido assumiu a responsabilidade de efetuar o pagamento das parcelas (120 parcelas) para a quitação do débito. A descontinuidade do pagamento é ato passível de nova demanda. A concessão do benefício da gratuidade judiciária é matéria que deverá ser apreciada oportunamente na hipótese de interposição de recurso inominado pela parte que alega hipossuficiência. DEVAIR CLAUDIO FELICIO ajuizou a presente ação de cobrança em face do Estado de Rondônia. Alegou em síntese que, quando trabalhava para o ente requerido, teve incorporado em sua remuneração, por meio de sentença judicial transitada em julgado a rubrica denominada "INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER". Alega que depois que foi transposta para os quadros da União, o ente requerido não mais pagou a referida rubrica, tampouco indenizou a parte requerente quanto às parcelas adimplidas. Informou que o pagamento se daria por meio de 120 parcelas. O requerido efetuou o pagamento de 106 das 120 parcelas, segundo a requerente, ficando inadimplente com 14 parcelas. Requereu também a aplicação da multa, no importe de 5% sobre o referido montante. Em relação a prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública, promovo a análise em relação ao pedido retroativo. A parte requerente pugna, em seus pedidos finais, pelo recebimento retroativo até o mês de 05/2018. No entanto, a data limite do retroativo é em maio/2018, que corresponde a 05 (cinco) anos anteriores à data da distribuição da presente ação (08/05/2023), sendo que as parcelas anteriores àquela data encontram-se fulminadas pela prescrição (ID:90420048). No ID:90420049 encontra-se o Termo de Acordo e os valores que deveriam ser adimplidos pelo Estado de Rondônia. Na Alínea B, relata que os valores retroativos seriam pagos em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e mensais consecutivas adicionadas aos vencimentos dos servidores substituídos (...). Na alínea D, consta que os valores a serem incorporados, serão adicionados aos vencimentos dos servidores substituídos, em rubrica própria denominada vantagem pessoal VP (...). A parte autora encontra-se na lista de substituídos (ID:90421001 p.19). Portanto, fica nítido que a parte requerente fazia jus ao recebimento das parcelas firmadas no acordo. Embora a parte autora tenha sido transposta aos quadros da União, caberia ao Estado de Rondônia continuar com o pagamento da Vantagem Pessoal até o adimplemento do montante indenizatório devido a parte requerente, conforme acordo acima mencionado, fato este que não o fez e culminou no presente processo. Emerge, portanto, o direito da parte requerente ao recebimento da vantagem pessoal não adimplida. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a procedência da ação em relação ao pagamento retroativo da VP - Plano Bresser é a medida que se impõe, devendo o montante indenizatório ser descontado o valor já pago pelo requerido, conforme consta no ID:90420047. No mais, não há que se falar em reabertura para averiguar a validade do acordo firmado na Justiça Laboral, tendo em vista a incompetência deste Juízo para tratar de tal matéria, a autoridade do trânsito em julgado, bem como que as partes, em comum acordo, deram fim à demanda. Também não há que se falar em aplicação da multa firmada no acordo, tendo em vista que tal pedido deveria ser protocolado na ação trabalhista. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DEVAIR CLAUDIO FELICIO para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de pagar a parte autora o remanescente das 14 (catorze) parcelas da VP - Plano Bresser, em razão das parcelas prescritas, com início em 05/2018. O valor retroativo deverá ser adimplido de uma só vez, pois caso o estado de Rondônia tivesse continuado o pagamento, a dívida estaria quitada. Sob o valor retroativo deverá incidir correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº113/2021), a partir do vencimento de cada parcela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal, 20/09/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado DECISÃO em 18/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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