Reintegração / Manutenção de Posse 7000499-43.2023.8.22.0009 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000499-43.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI, ELIZEU RICARDO FUZARI ADVOGADO DOS REQUERENTES: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 REQUERIDOS: ISABEL FLORES DUTRA, MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 R$ 8.143.000,00(oito milhões, cento e quarenta e três mil reais) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000499-43.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI e ELIZEU RICARDO FUZARI em desfavor de ISABEL FLORES DUTRA e MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT. Narram os autores que em 08 de jul. de 2022, firmaram o instrumento particular de cessão de direito possessório de bem imóvel rural com os requeridos no valor de R$ 6.264.000,00 (seis milhões duzentos e sessenta e quatro mil reais) de forma parcelada, nos termos cláusula 3ª do instrumento pactuado. Aduzem que os requeridos não efetuaram o pagamento no prazo estipulado, razão que já se operou o inadimplemento de 3.703 arrobas de boi, representados pela nota promissória no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vencida em 10/01/2023. Afirmam que tiveram conhecimento de que os requeridos estavam negociando a venda do referido imóvel, contrariando expressamente a cláusula 11ª, e para comprovar o alegado, anexaram aos autos o áudio constante no ID 86415210. Relataram que em decorrência da ausência de pagamento, a notória insuficiência de recursos para quitar o valor total da terra e a tentativa dos requeridos em alienar o imóvel rural, optaram os autores por rescindir de forma antecipada o contrato, na forma do que prevê a cláusula 21ª do contrato, e requerem o reconhecimento deste direito por este juízo. Em caráter liminar, os autores pugnaram pela reintegração na posse do referido imóvel. Pedido este que fora indeferido por este Juízo no momento do recebimento da demanda, conforme decisão sob ID 88162475. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 91425532. Alegando em sede preliminar a falta do interesse de agir e impugnou o valor da causa. Já no mérito, em síntese, que inexiste previsão contratual estabelecendo que o inadimplemento de uma parcela ensejará na rescisão do instrumento pactuado e a cobrança antecipada das parcelas vincendas. Ademais, os réus requereram a concessão de liminar para reintegrar na posse do imóvel objeto da lide, argumentando que eles foram esbulhados do imóvel pelos autores. Os autores apresentaram a impugnação à contestação do ID 92792257. As partes foram intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID 93094433). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 94124499). E a parte ré requereu a produção de prova oral (ID 94134045). Proferida decisão de saneamento e organização no ID 95602235. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID 96380150 e ID 96738079. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO II. A) PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduzem os requeridos em sua peça bloqueadora que a presente demanda deve ser julgada improcedente em razão da inexistência de interesse de agir, afirmando que o contrato objeto da presente demanda, estabelece a notificação prévia dos devedores acerca da mora. O que, segundo os requeridos, não foi respeitado. Após análise detida dos autos, verifico que a cláusula 21ª do contrato juntado sob ID 86415206, prevê que a rescisão se opera de pleno direito com o não pagamento do valor acordado, desde que, depois de notificada ou interpelada judicialmente, a parte em questão não purgue a mora no prazo de 15 dias, contados da notificação ou interpelação. Por conseguinte, não há o que se falar em necessidade de notificação prévia acerca da rescisão, já que o contrato, devidamente assinado pela parte requerida, estabelece a resolução do contrato a partir da mora no prazo de 15 (quinze) dias da interpelação judicial. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico brasileiro, inspirado em uma sólida tradição civilista, adota o princípio do "Pacta Sunt Servanda" como alicerce fundamental das relações contratuais. Este princípio, que remonta ao Direito Romano, pode ser sintetizado na máxima de que "os pactos devem ser cumpridos", e encontra sua consagração no Código Civil, que dispõe em seu artigo 421: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Este dispositivo legal estabelece a importância de conciliar a autonomia da vontade das partes com os interesses coletivos da sociedade, conferindo uma dimensão social e ética aos contratos, alinhando-se com o princípio da boa-fé objetiva, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro. Carlos Roberto Gonçalves leciona, em sua obra "Contratos e Atos Unilaterais", acerca da relevância do princípio do "Pacta Sunt Servanda". Ele enfatiza que a força vinculante dos contratos é essencial para a estabilidade das relações jurídicas e para a previsibilidade das partes contratantes. Além disso, enfatiza a importância da equidade e da função social dos contratos, alicerçando-se na solidariedade e na justiça contratual. Nesse contexto, a jurisprudência brasileira também se pauta pelo princípio da intangibilidade do contrato, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Afinal, o contrato é considerado a "lei das partes", e sua alteração unilateral somente ocorrerá em casos excepcionais e devidamente fundamentados, em respeito ao princípio da boa-fé e da confiança depositada pelos contratantes. Deste modo, o Código Civil Brasileiro e a doutrina nacional refletem a importância do respeito ao princípio "Pacta Sunt Servanda" como um pilar do ordenamento jurídico, assegurando a estabilidade e a segurança nas relações contratuais, ao mesmo tempo em que reconhecem a necessidade de que os contratos atendam à função social e à equidade, harmonizando os interesses particulares com o bem-estar coletivo. Não obstante, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 104, estabelece que a validade do contrato requer os seguintes requisitos: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." O primeiro requisito, a capacidade das partes, envolve a capacidade de compreender os termos do contrato e a capacidade jurídica para realizá-lo. Como destacado na doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho em sua obra "Novo Curso de Direito Civil", a capacidade é fundamental para garantir que as partes tenham discernimento e possam assumir obrigações contratuais de forma consciente e voluntária. O segundo requisito se refere ao objeto do contrato. Conforme a doutrina de Clóvis Beviláqua, o objeto deve ser lícito, ou seja, não pode contrariar a lei, a moral ou a ordem pública. Além disso, deve ser possível de execução e determinado ou, ao menos, determinável. A boa doutrina destaca a importância de um objeto claro e possível de ser cumprido. O terceiro requisito é relativo à forma do contrato. Os contratos devem respeitar a forma prescrita em lei ou, caso contrário, não devem ser proibidos por ela. Isso é enfatizado por autores como Washington de Barros Monteiro em sua obra "Curso de Direito Civil." Além desses requisitos, a doutrina brasileira também destaca a importância da boa-fé, da transparência e do equilíbrio nas relações contratuais. A boa-fé é um princípio geral do direito que permeia todas as fases do contrato, desde sua formação até sua execução. Portanto, de tudo que extrai-se nos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é válido, devendo o princípio do pacta sunt servanda ser respeitado quanto a cláusula 21ª do instrumento pactuado, por inexistir vedação legal acerca resolução da mora após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias após a interpelação judicial, bem como ser desnecessária a notificação do requerido acerca da mora. A notificação antecipada para constituição em mora é essencial quando se trata de mora "ex persona", ou seja, quando não há prazo anteriormente acordado para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com prazo certo estipulado na avença, tem-se a mora "ex re”. No em apreço, estamos diante de mora "ex re", ou seja, que se estabelece automaticamente, sem a necessidade de interpelação da parte em mora. Neste sentido, cumpre trazer à lume os seguintes ementários que bem demonstram o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MORA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, no qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1585307 SP 2016/0041006-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) (Grifo meu) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora "ex persona", isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora "ex re", que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 172693 MT 2012/0088303-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014) (Grifo meu) Também julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acerca da mora “ex re”, vejamos: Embargos do devedor. Mora ex re. Interpelação. dispensável. Nulidade. Execução. Inexistência. Renegociação. Ausência de provas. Em caso de mora ex re, é dispensável a interpelação do devedor, pois o inadimplemento da obrigação o constitui em mora automaticamente. Promissória é título líquido, certo e exigível para instruir execução, em especial, quando o contrato que lhe deu origem previa à época do vencimento do título. Inexistindo nos autos provas de que houve renegociação do débito, não há como ser reconhecido o direito de abatimento no valor da execução. (TJ-RO - AC: 10000120020045696 RO 100.001.2002.004569-6, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 23/05/2006, 6ª Vara Cível) (Grifo meu) Quanto a necessidade de notificação prévia acerca da propositura da ação possessória os Tribunais também entendem ser desnecessária: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FRANQUIA E COMODATO DE MAQUINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA AO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NO ART. 560, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. - Conforme entendimento do STJ, "a notificação não é documento essencial à propositura da ação possessória, embora seja determinante para a concessão de reintegração em caráter liminar".Recurso provido. Sentença cassada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030547-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.10.2019) (TJ-PR - APL: 00305473320188160014 PR 0030547-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019) (Grifo meu) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inexistência de interesse processual. Como já aduzido, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, a autora coligiu o contrato de cessão devidamente assinado pela parte requerida, comprovando, assim, a existência da relação jurídica informada no feito, sobre a qual recai a pretensão rescisória. A causa de pedir para tanto é a inadimplência da parte requerida, que, ao tempo da inicial, já havia deixado transcorrer mais de 20 dias sem efetuar o pagamento, tendo em vista a nota promissória que venceu no dia 10/01/2023. O jurista Nelson Rosenvald leciona que “a resolução é a consequência de fato superveniente à celebração do contrato, com efeito extintivo sobre a relação bilateral. O seu fundamento é a necessidade de manutenção de equilíbrio das partes no contexto contratual. Sendo rompido o justo equilíbrio pelo inadimplemento absoluto, caberá ao credor adimplente requerer judicialmente o desfazimento da obrigação.” Compulsando o caderno processual, verifico que o inadimplemento tornou-se incontestável diante da ausência de provas da devida contraprestação pela parte requerida, impondo-se a declaração de rescisão do pacto com a consequente reintegração da autora na posse do bem, e por inexistir pagamentos realizados pela parte requerida, não há o que se falar em eventual devolução de parcelas pagas. Muito menos em cobrança de parcelas vincendas, embora muito ventilado pela parte requerida em sua contestação, a parte autora em nenhum momento requereu o recebimento de parcelas vincendas. Entretanto, o que se extrai da exordial é o pedido para o recebimento de valores provenientes da cláusula penal prevista no contrato (Cláusula 3ª, Parágrafo 1º), que estabelece o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao débito; e 10% (dez por cento) de honorários também sobre o valor do débito. Pois bem, a doutrina jurídica brasileira enfatiza a importância da proporcionalidade nas penalidades contratuais. Os Doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em sua obra "Novo Curso de Direito Civil", destacam que a penalidade deve ser fixada com moderação, evitando a sua utilização como meio de enriquecimento sem causa por uma das partes. A cláusula de penalidade deve ser interpretada à luz do princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual, promovendo a justiça nas relações contratuais. Assim, a doutrina brasileira ressalta que, embora as partes tenham liberdade para pactuar penalidades, essa liberdade encontra limites nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 412, define as penalidades como cláusulas acessórias dos contratos. De acordo com esse dispositivo legal, as penalidades devem ser estipuladas com a finalidade de assegurar o cumprimento do contrato ou a reparação de danos em caso de descumprimento. A regulamentação da cláusula de penalidade estabelece limites claros para a sua aplicação. De acordo com o Código Civil, as penalidades devem ser proporcionais à natureza da obrigação principal e ao eventual dano causado pelo inadimplemento. Assim, a aplicação de penalidades desproporcionais ou excessivas é passível de revisão pelo Poder Judiciário. Portanto, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atrasado, ou seja, 3.703 arroba de boi, encontra-se em consonância com o parâmetro de razoabilidade consolidados e precedentes dos Tribunais superiores, devendo ser acolhido o pedido formulado pela parte autora. Contudo, verifico a existência de abusividade quanto à previsão da cumulação de honorários contratuais com eventuais fixados em sentença. Neste mesmo sentido, julgaram os Tribunais: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – RECURSO DOS RÉUS – ILEGITIMIDADE ATIVA – DESCABIMENTO – PEDIDO DE DESPEJO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO – ERRO DE PROCEDIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – CABIMENTO – BIS IN IDEM EM MULTAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU DA ALEGADA ISENÇÃO NEGOCIAL – PROVIMENTO PARCIAL – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 – A legitimidade ativa da locadora para postular, sozinha, a cobrança de aluguéis decorre da solidariedade imposta por lei (Lei Federal n. 8.245/91, art. 2º, caput; CC, art. 267), e independe de investigações sobre a propriedade do imóvel, tese já gasta utilizada por locatários e que ignora a natureza pessoal das ações locatícias. Precedentes. 2 – Com a confissão pela autora de entrega voluntária das chaves no curso do processo, há manifesto erro de procedimento o julgamento de mérito do pedido de despejo, visto que o cenário apresentado acarreta extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. Reconhecimento de ofício do error in procedendo. 3 – É abusiva a cumulação de multas compensatória e moratória pelo mesmo fato gerador (inadimplemento contratual), assim como é abusiva a cumulação de honorários contratuais com os já fixados em sentença. Jurisprudência pacífica deste E. TJSP, desta C. Câmara e do C. STJ. Exclusão de tais valores da condenação. 4 – Por fim, ausente prova do pagamento, da quitação ou do alegado acordo verbal de suspensão e isenção de aluguéis durante a pandemia, deve ser referendada a pretensão condenatória, por inexistir fatos que a ilidam ( CPC, art. 373, II). Condenação mantida, com o decote das multas e honorários cuja abusividade foi reconhecida. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10041617120218260302 SP 1004161-71.2021.8.26.0302, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUMULADO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO INGRESSAR COM A AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS SÃO OS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0055301-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00553010520198160014 Londrina 0055301-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) Em razão disso, julgo improcedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no importe de 10% (dez por cento) sob pena de caracterização do “bis in idem”. Por derradeiro, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI e ELIZEU RICARDO FUZARI em desfavor de ISABEL FLORES DUTRA e MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT, em consequência: a) DECLARO rescindido o Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Bem Imóvel Rural, entabulada entre as partes referente ao imóvel situado na Estrada da Produção, linha 55, nesta cidade, com área de 524.1698 (quinhentos e vinte e quatro hectares, dezesseis ares e noventa e sete centiares), constituído pelos Lotes nº 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22; b) CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da multa estabelecida na cláusula 3ª, parágrafo 1º, referente aos 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, ou seja, 3.703 arrobas de boi. Este valor deve ser atualizado a cada mês, pela tabela do TJRO, a partir do vencimento de cada parcela, assim considerada como o último dia de cada mês, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. c) REINTEGRO a parte autora na posse do Bem Imóvel Rural, entabulada entre as partes referente ao imóvel situado na Estrada da Produção, linha 55, nesta cidade, com área de 524.1698 (quinhentos e vinte e quatro hectares, dezesseis ares e noventa e sete centiares), constituído pelos Lotes nº 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22; e) DEFIRO a liminar pleiteada pelo requerente no ID 92792257, com o fim de reintegrar a ele a posse do imóvel rural objeto da lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação pela CPE, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Desde já autorizo o uso de força policial se necessário, devendo agir com moderação e possibilitar ao invasor a retirada de seus pertences que por ventura estejam na área. Fica também autorizada a realização de arrombamento e demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta diligência, bem como o cumprimento em horário especial, tudo se for necessário para o ato. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu na parte mínima de seus pedidos, CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da condenação. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Pimenta Bueno/RO, 31 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto Gagliano, Pablo Stolze, e Pamplona Filho, Rodolfo. "Novo Curso de Direito Civil." Editora Saraiva, 2022. Beviláqua, Clóvis. "Código Civil dos Estados Unidos do Brasil." Editora Max Limonad, 2020. Monteiro, Washington de Barros. "Curso de Direito Civil." Editora Saraiva, 2018. Gonçalves, Carlos Roberto. "Contratos e Atos Unilaterais". Editora Saraiva, 2019. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / Coordenador Cezar Peluso. – 10. Ed. Rev. E atual. – Barueri, SP: Manole, 2016).

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI, ELIZEU RICARDO FUZARI ADVOGADO DOS REQUERENTES: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 REQUERIDOS: ISABEL FLORES DUTRA, MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000499-43.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI e ELIZEU RICARDO FUZARI em desfavor de ISABEL FLORES DUTRA e MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT. Narram os autores que em 08 de jul. de 2022, firmaram o instrumento particular de cessão de direito possessório de bem imóvel rural com os requeridos no valor de R$ 6.264.000,00 (seis milhões duzentos e sessenta e quatro mil reais) de forma parcelada, nos termos cláusula 3ª do instrumento pactuado. Aduzem que os requeridos não efetuaram o pagamento no prazo estipulado, razão que já se operou o inadimplemento de e 3.703 arrobas de boi, representados pela nota promissória no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vencida em 10/01/2023. Afirmam que poderiam optar por cobrar os valores com multa, juros e correção monetária, ou rescindir o contrato celebrado, entretanto, teve conhecimento de que os requeridos estavam negociando a venda do referido imóvel, contrariando expressamente a cláusula 11ª, e para comprovar o alegado, anexaram aos autos o áudio constante no ID 86415210. Relataram que em decorrência da ausência de pagamento, a notória insuficiência de recursos para quitar o valor total da terra e a tentativa dos requeridos em alienar o imóvel rural, optaram os autores por RESCINDIR de forma antecipada o contrato, na forma do que prevê a cláusula 21ª do contrato, e requerem o reconhecimento deste direito por este juízo. Em caráter liminar, os autores pugnaram pela reintegração na posse do referido imóvel. Pedido este que fora indeferido por este Juízo no momento do recebimento da demanda, conforme decisão sob ID 88162475. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 91425532. Alegando em sede preliminar a falta do interesse de agir e impugnou o valor da causa. Já no mérito, em síntese, que inexiste previsão contratual estabelecendo que o inadimplemento de uma parcela ensejará na rescisão do instrumento pactuado e a cobrança antecipada das parcelas vincendas. Ademais, os réus requereram a concessão de liminar para reintegrar na posse do imóvel objeto da lide, argumentando que eles foram esbulhados do imóvel pelos autores. Os autores apresentaram a impugnação à contestação do ID 92792257. As partes foram intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID 93094433). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 94124499). E a parte ré requereu a produção de prova oral (ID 94134045). É o relatório. Decido. As providências preliminares são medidas tomadas pelo juiz logo após a resposta do réu, encerrando a fase postulatória e preparando para a fase saneadora. Com o objetivo de assegurar o contraditório, estas providências permitem que as partes tenham a mesma chance de defesa. Deste modo, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. Do pedido para concessão de liminar de reintegração na posse Em sua contestação, os réus pugnaram pela concessão de tutela para reintegrá-los na posse do imóvel discutido nos presentes autos, argumentando que a parte autora violou o princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos, utilizou-se da autotutela, tomando a posse dos requeridos e nela se mantém. Portanto, cumpre fazer um breve esclarecimento quanto à análise do pedido, considerando que desnecessário é a apresentação da reconvenção pelos réus para a análise da tutela, pois no presente caso, o pedido de reintegração na posse possui acepção de ação dúplice. Nas palavras do Professor Fredie Didier Jr.: As ações dúplices são as ações (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições. Esta situação decorre da pretensão deduzida em juízo. A discussão judicial propiciará o bem da vida a uma das partes, independentemente de suas posições processuais. A simples defesa do réu implica exercício de pretensão; não formula pedido o réu, pois a sua pretensão já se encontra inserida no objeto de uma equipe com a formulação do autor. É como uma luta em cabo de guerra: a defesa de uma equipe já é, ao mesmo tempo, também o seu ataque. São exemplos: a) as ações declaratórias; b) as ações divisórias; c) as ações de acertamento, como a prestação de contas e oferta de alimentos. A relação jurídica deduzida em juízo poderia ter sido posta por qualquer das partes e, com a defesa, o réu já exercita a sua pretensão, sem a necessidade de reconvenção ou pedido contraposto. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Salvador: Editora Juspodivm, 2009, 11ª ed, p. 210.) Neste sentido, entenderam os Tribunais acerca da característica dúplice das ações possessórias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO (ART. 556 DO CPC). PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A proteção possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, nos termos do art. 556 do CPC, privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações. I – Ausentes os requisitos para a reintegração de posse requerida pela autora e, demonstrado pela ré o preenchimento dos requisitos para manutenção de sua posse, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Todavia, sendo lícita a outorga da tutela jurisdicional prevista no art 556 do CPC, deve-se conceder à ré a proteção possessória requerida em contestação. III – Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - APL: 06355079420148040001 AM 0635507-94.2014.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/12/2017, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RÉU QUE INTERPÔS CONTESTAÇÃO E REQUEREU PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO COMETIDO PELO AUTOR, NOMEANDO OS REFERIDOS PLEITOS DE "PEDIDOS CONTRAPOSTOS". DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS PELA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE. PEDIDOS REALIZADOS PELO RÉU QUE SE CONSUBSTANCIAM, NA REALIDADE, NA SUA PRÓPRIA DEFESA INDICADA NO ARTIGO 556 DO CPC/2015. TUTELA QUE MERECE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00589402120218190000, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 23/11/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Feito este breve esclarecimento, passo à análise do pedido de tutela formulado. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, o deferimento do pedido nesta fase processual, tem-se que a eventual concessão de liminar implicaria a antecipação do mérito, o que é vedado em nosso ordenamento, não sendo o caso da concessão em caráter liminar. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte requerida em sede de contestação. Preliminar de falta de interesse de agir Aduzem os requeridos em sua peça bloqueadora que a presente demanda deve ser julgada improcedente em razão da inexistência de interesse de agir, afirmando que o contrato objeto da presente demanda, estabelece a notificação prévia dos devedores acerca da mora. O que, segundo os requeridos, não foi respeitado. Pois bem, primeiramente, cumpre ressaltar que é impossível a improcedência da demanda por eventual reconhecimento da inexistência do interesse de agir, tendo em vista que a “falta de interesse de agir” resulta no término da ação sem resolução do mérito, não havendo o que se falar em improcedência da lide (Art. 485, VI do CPC). Noutro norte, no caso em tela, entendo que a análise de tal questão, muito embora elencada pelos réus como preliminar, deverá ser enfrentada quando da análise do mérito da questão, eis que versa sobre matéria de mérito, não constituindo elemento apto a obstar o prosseguimento do feito, portanto, rejeito a preliminar arguida. Impugnação a gratuidade de justiça Inexiste decisão que concedeu gratuidade de justiça aos autores nos autos, inclusive a decisão proferida por este Juízo foi agravada, com o Tribunal de Justiça entendendo pelo diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda (ID 88042023). Impugnação ao valor da causa No que se refere a preliminar impugnação ao valor da causa, não merece melhor sorte, vez que a autora atribuiu à causa o valor que considera adequado como proveito econômico a ser buscado através da tutela jurisdicional. Conforme foi corretamente explanado pelos autores, nas situações em que se busca a anulação de um contrato, o montante em questão deve equivaler ao valor do contrato que se almeja anular, de acordo com o estipulado no artigo 292, parágrafo II, do Código de Processo Civil. E se, além da anulação, houver a cobrança de indenização por quebra do contrato, é necessário adicionar o valor do contrato aos danos, conforme o artigo 292, parágrafo I, do CPC. Superadas essas questões, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a necessidade de notificação/cobrança prévia para a rescisão contratual; ii) a possibilidade de rescindir o contrato a partir da mora de uma parcela; e iii) a cobrança antecipada das parcelas vincendas. Indefiro a designação de audiência de instrução, considerando que a prova oral pugnada (ID 93369198 e ID 94134045) não se mostra necessária ao deslinde processual. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, podendo ser reunido laudos periciais, documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios, dentre tantos elementos encartados pelo perito e litigantes. O contexto probatório alinhado nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Prescindível, portanto, a colheita de eventual depoimento pessoal da parte autora ou esclarecimento dos peritos e assistentes técnicos em audiência. Ademais, não houve a indicação de quaisquer testemunhas. A prova oral pretendida certamente só revisitará e repisará questões já questionadas e exaustivamente debatidas nos autos. Desse modo, o indeferimento do pedido não trará nenhum prejuízo às partes. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). Ficam as partes cientes e advertidas de que a oposição de embargos, considerados meramente protelatórios, ensejará a imposição de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado e, assim, dou por encerrada a fase de instrução probatória, com base nos fundamentos expostos nos itens anteriores. Desse modo, eventual irresignação sobre o conteúdo desta decisão deverá ser submetida à instância superior, por intermédio do recurso adequado. Com efeito. 1. Não havendo prova a ser pleiteada, dou por encerrada a fase de instrução probatória, com base nos fundamentos alhures explicitados, ficando as partes INTIMADAS para apresentarem memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias. 2. Decorrido os prazos, venham os autos conclusos. Serve a presente de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI, ELIZEU RICARDO FUZARI ADVOGADO DOS REQUERENTES: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 REQUERIDOS: ISABEL FLORES DUTRA, MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 R$ 8.143.000,00(oito milhões, cento e quarenta e três mil reais) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000499-43.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua relevância e pertinência. 1.1 Em se tratando de prova documental suplementar NOVA (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido. Saliento que somente serão admitidos documentos novos, assim entendidos aqueles que: a. O autor não tinha posse/disponibilidade no momento da propositura da ação; b. Surgiram/passaram a existir, somente, no curso do processo; c. Somente se tornaram pertinentes ao processo em seu curso, em razão da manifestação da outra parte, visando, portanto, a sua juntada, combater a alegação que possa modificar, impedir ou extinguir o direito alegado; cabendo à parte comprovar a hipótese autorizativa. 1.2 Juntados os documentos no prazo deferido, abram vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do Art. 437/CPC; 2. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, no mesmo prazo do item 1 sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação. 3. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. 4. Saliento que, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, as audiências realizar-se-ão de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno facultando a participação de partes, procuradores e testemunhas por videoconferência desde que apresentado pedido fundamentado, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta, a ser analisado pelo juízo. Intimem-se. Diligencie-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL FLORES DUTRA em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ELIZEU RICARDO FUZARI em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL FLORES DUTRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURYLLO RICKSCHEIDG LOPES MUCZFELDT em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DA SILVA FUZARI em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

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