Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002129-52.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO

CPF

Reu

PCRO - OURO PRETO DO OESTE - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURO DONDONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:50

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 16:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:41

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:47

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:50

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 16:46

Documentos

PETIÇÃO

•10/02/2025, 11:34

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:41

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 08:46

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

06/11/2024, 08:24

Recebida a denúncia contra AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO - CPF: 708.761.722-22 (AUTOR DO FATO)

05/11/2024, 13:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2024 10:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

05/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:20

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MAURO DONDONI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 07:33

Juntada de certidão

23/09/2024, 18:15

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 18:09

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 18:09

Juntada de certidão

23/09/2024, 17:58

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 17:54

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/11/2024 10:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

23/09/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

23/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 17:41

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 19:13

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 19:04

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 18:54

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 18:43

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 18:42

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:36

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2024, 11:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 09:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

13/08/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:08

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:51

Conclusos para despacho

07/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

16/07/2024, 09:18

Juntada de certidão

15/07/2024, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 07:40

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 17:39

Juntada de certidão

05/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:52

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 13:20

Juntada de certidão

07/06/2024, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 07:55

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:19

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 02:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 13:25

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 08:54

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/03/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:28

Conclusos para despacho

01/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/02/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 07:11

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 11:28

Conclusos para despacho

29/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 07:38

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/01/2024 11:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

24/01/2024, 07:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 12:12

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 10:45

Decorrido prazo de MAURO DONDONI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de EDINEIA DE SENA OLIVEIRA LIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 11:34

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 09:47

Juntada de certidão

22/11/2023, 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC

22/11/2023, 09:31

Recebidos os autos.

22/11/2023, 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 09:05

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:28

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 08:25

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 08:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2024 11:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

30/10/2023, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 08:23

Conclusos para despacho

17/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de denúncia

17/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 19:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/07/2023, 12:01

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:00

Juntada de certidão

21/06/2023, 11:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

21/06/2023, 08:18

Audiência Preliminar cancelada para 21/06/2023 11:45 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

21/06/2023, 08:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/06/2023, 08:17

Decorrido prazo de AGNASMAR RODRIGUES CARVALHO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:34

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002129-52.2023.8.22.0004. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTO

08/06/2023, 00:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

07/06/2023, 16:38

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:37

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 12:05

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC

06/06/2023, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2023, 10:10

Recebidos os autos.

24/05/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:09

Juntada de certidão

24/05/2023, 10:08

Audiência Preliminar designada para 21/06/2023 11:45 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

24/05/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 09:38

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:41

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:41

DESPACHO

•23/09/2024, 09:10

DESPACHO

•12/08/2024, 10:08

PETIÇÃO

•26/07/2024, 12:10

DESPACHO

•28/06/2024, 12:52

DESPACHO

•28/06/2024, 12:51

DESPACHO

•09/05/2024, 09:19

DESPACHO

•11/03/2024, 08:54

DESPACHO

•05/03/2024, 11:28

DESPACHO

•30/01/2024, 11:28

DESPACHO

•22/01/2024, 12:12

DESPACHO

•30/10/2023, 08:23

Todos os documentos(16)

PETIÇÃO

•10/02/2025, 11:34

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:41

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:41

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:41

DESPACHO

•23/09/2024, 09:10

DESPACHO

•12/08/2024, 10:08

PETIÇÃO

•26/07/2024, 12:10

DESPACHO

•28/06/2024, 12:52

DESPACHO

•28/06/2024, 12:51

DESPACHO

•09/05/2024, 09:19

DESPACHO

•11/03/2024, 08:54

DESPACHO

•05/03/2024, 11:28

DESPACHO

•30/01/2024, 11:28

DESPACHO

•22/01/2024, 12:12

DESPACHO

•30/10/2023, 08:23

DESPACHO

•07/06/2023, 12:05