Execução de Título Extrajudicial 7009295-83.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009295-83.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA LOTERICA MATOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 EXECUTADOS: CHRYSTIANNE VALERIA DE AGUIAR BARBOSA SANTOS 95883908187, CNPJ nº 13873387000132, SERGIO PAULO DIONISIO, CPF nº 56068140210 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 DECISÃO A parte exequente requer penhora sobre o faturamento das empresas (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e artigo 866 do CPC. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Bacenjud, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Igualmente, os veículos localizados, via Renajud, já estavam com outras restrições. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Ademais o feito já tramita desde o ano de 2019; Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n. 7009295-83.2019.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque defiro a penhora sobre os rendimentos da executada e fixo o percentual em 10% sobre o faturamento da referida, até o limite do valor do débito R$ 789,54, devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA LOTERICA MATOS LTDA - ME, CNPJ nº 84624170000137, AVENIDA TANCREDO NEVES 1895 SETOR 01 - 76870-060 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 EXECUTADOS: SERGIO PAULO DIONISIO, CPF nº 56068140210, RUA TARIMATÃ 2222, - DE 2022/2023 A 2275/2276 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-246 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CHRYSTIANNE VALERIA DE AGUIAR BARBOSA SANTOS 95883908187, CNPJ nº 13873387000132, RUA MINAS GERAIS 3035, - ATÉ 3356/3357 SETOR 05 - 76870-652 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 DECISÃO 7009295-83.2019.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

11/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGEL CHRYS IMPORTS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PAULO DIONISIO em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado SENTENÇA em 04/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(24)