Execução Fiscal 7013541-91.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 11.014,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 13:14

Conclusos para decisão

12/09/2025, 23:53

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 13:14

Conclusos para decisão

12/09/2025, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Juntada de outras peças

15/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:22

Juntada de outras peças

24/07/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2025, 23:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 19:19

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:22

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 02:03

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 17:45

Conclusos para decisão

13/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 00:31

Publicado DESPACHO em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:59

Decorrido prazo de LEONARDO CALIXTO DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 00:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 06:46

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 11:47

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:36

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013541-91.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Em anexo a consulta solicitada. Intime-se o Exequente para manifestações quanto ao prosseguimento da cobrança em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:43

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013541-91.2020.8.22.0001

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 12:28

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:28

Mandado devolvido dependência

15/11/2022, 22:40

Juntada de Petição de certidão

08/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2022, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:32

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:04

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 12:18

Outras Decisões

29/03/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:01

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:17

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:06

Publicado CITAÇÃO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:33

Juntada de certidão

13/12/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 07:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 09/12/2021.

07/12/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:14

Outras Decisões

06/12/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 16:48

Conclusos para despacho

29/10/2021, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:49

Juntada de Petição de diligência

25/08/2021, 14:13

Mandado devolvido dependência

25/08/2021, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:41

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:11

Outras Decisões

06/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:57

Conclusos para despacho

02/08/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de juntada de ar

24/03/2021, 11:50

Juntada de certidão

09/03/2021, 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 03:35

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:19

Publicado DESPACHO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:01

Outras Decisões

11/02/2021, 18:01

Conclusos para despacho

10/02/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 09:52

Juntada de Petição de diligência

16/12/2020, 19:10

Mandado devolvido dependência

16/12/2020, 19:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:25

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 11:59

Expedição de Mandado.

07/12/2020, 11:14

Outras Decisões

06/12/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 10:11

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 21:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:02

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 08:28

Outras Decisões

22/04/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:19

Conclusos para despacho

01/04/2020, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 17:04

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 12:24

Conclusos para despacho

25/03/2020, 12:19

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 12:19

Documentos

DESPACHO

•10/03/2026, 12:27

DESPACHO

•13/11/2025, 13:14

DESPACHO

•20/07/2025, 23:28

DESPACHO

•18/03/2025, 17:45

DESPACHO

•18/03/2025, 17:45

DESPACHO

•05/11/2024, 10:08

DESPACHO

•05/11/2024, 10:08

DESPACHO

•21/08/2024, 00:22

DESPACHO

•12/03/2024, 11:47

DESPACHO

•09/10/2023, 13:43

DESPACHO

•07/06/2023, 12:48

DESPACHO

•29/03/2022, 10:01

DESPACHO

•06/12/2021, 10:13

DESPACHO

•06/08/2021, 10:57

DESPACHO

•11/02/2021, 18:01

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•10/03/2026, 12:27

DESPACHO

•13/11/2025, 13:14

DESPACHO

•20/07/2025, 23:28

DESPACHO

•18/03/2025, 17:45

DESPACHO

•18/03/2025, 17:45

DESPACHO

•05/11/2024, 10:08

DESPACHO

•05/11/2024, 10:08

DESPACHO

•21/08/2024, 00:22

DESPACHO

•12/03/2024, 11:47

DESPACHO

•09/10/2023, 13:43

DESPACHO

•07/06/2023, 12:48

DESPACHO

•29/03/2022, 10:01

DESPACHO

•06/12/2021, 10:13

DESPACHO

•06/08/2021, 10:57

DESPACHO

•11/02/2021, 18:01

DESPACHO

•06/12/2020, 10:10

DESPACHO

•22/04/2020, 13:19

DESPACHO

•30/03/2020, 09:27