Apelação / Remessa Necessária 7031236-87.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 53.837,77

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

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GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA

CNPJ

Autor

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA

CNPJ

Autor

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Reu

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Reu

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Reu

GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/05/2026, 10:45

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:12

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/05/2026, 10:45

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/11/2024, 13:03

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 09:59

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legal

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17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:55

Publicado em .

28/11/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

25/11/2024, 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

25/11/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:03

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Recurso especial

29/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de Recurso especial

29/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:33

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:50

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2024, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de

20/05/2024, 12:48

Juntada de Petição de Memoriais

20/05/2024, 12:48

Juntada de Petição de Memoriais

20/05/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:25

Pedido de inclusão em pauta

17/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2023, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido

01/12/2023, 13:58

Conhecido o recurso de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.979.609/0001-57 (APELANTE) e provido

01/12/2023, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de

21/11/2023, 07:50

Juntada de Petição de Memoriais

21/11/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 10:14

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2023, 13:19

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2023, 11:09

Juntada de termo de triagem

28/08/2023, 11:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/08/2023, 11:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 07:03

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 07:03

DESPACHO

•17/04/2024, 12:23

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 10:48

DESPACHO

•06/11/2023, 13:19

DECISÃO

•07/06/2023, 14:02

SENTENÇA

•20/09/2022, 08:23

OUTRAS PEÇAS

•17/08/2022, 08:13

DESPACHO

•03/08/2022, 10:00

DECISÃO

•05/07/2022, 12:01

DECISÃO

•05/06/2022, 12:37

DESPACHO

•09/05/2022, 11:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•25/11/2024, 13:03

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 09:59

DESPACHO

•17/04/2024, 12:23

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 10:48

DESPACHO

•06/11/2023, 13:19

DECISÃO

•07/06/2023, 14:02

SENTENÇA

•20/09/2022, 08:23

OUTRAS PEÇAS

•17/08/2022, 08:13

DESPACHO

•03/08/2022, 10:00

DECISÃO

•05/07/2022, 12:01

DECISÃO

•05/06/2022, 12:37

DESPACHO

•09/05/2022, 11:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/05/2022, 19:54