Execução Fiscal 0031486-27.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0031486-27.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 20:06

Juntada de documento de comprovação

12/12/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:32

Juntada de termo de triagem

16/11/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Waldecy Freitas Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 26/07/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - 0031486-27.2008.8.22.0101 Apelação Origem: 0031486-27.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

13/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de juntada de ar

25/07/2023, 08:43

Decorrido prazo de Waldecy Freitas em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de Waldecy Freitas em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:02

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:10

Documentos

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 08:29

DESPACHO

•15/08/2023, 08:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de Waldecy Freitas em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de Waldecy Freitas em 05/07/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)