Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELLEN RIOS KURYAMA DE OLIVEIRA, LH 75 KM 05 S/N CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000279-96.2015.8.22.0018 Vistos. O Estado de Rondônia manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando para que seja suprida a suposta contradição verificada em decisão proferida nos autos. A suposta contradição cinge-se na determinação da expedição de RPV considerando o valor vigente do salário mínimo à época de sua expedição, ou seja, o ano de 2023. Nesse sentido, o ente estatal entende que se deve aplicar o art. 47, §3º da Resolução 303/2019 do CNJ, a qual determina que os valores para expedição devem ser aplicados à época da data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Eis o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. Mormente cumpre ressaltar que não assiste razão à pretensão estatal, uma vez que o entendimento do §3º do referido diploma normativo aplica-se tão somente naqueles casos em que não há lei específica regulando sobre tema, conforme se observa através da inteligência do §2º da mesma resolução. Desta forma, considerando que há legislação em âmbito estadual que regula o tema, deve-se aplicar o entendimento do art. 1º da Lei 1.788/2007, a saber: "Art. 1º - Para fins previstos no artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Estado de Rondônia, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente". (Grifei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo civil. À CPE: Intimem-se. Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e honorários contratuais através de RPV. Expedida a ordem de RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 21 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)