Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005268-96.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005268-96.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. 58735979, o que compreende os honorários do advogado (art. 98, VI, do CPC). Nada obstante o §2º do citado artigo preveja que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", o §3º aduz que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Isto é, o credor deve demonstrar que a situação financeira do devedor teve uma alteração positiva após a concessão da gratuidade, o que se observa aqui. Assim, mantém-se a condição suspensiva (art. 98, §3º, do CPC) até que sobrevenha comprovação de alteração da situação de insuficiência financeira do devedor. Intimem-se. Expeça-se requisição de pequeno valor conforme comando id 92532132. Rolim de Moura, domingo, 19 de novembro de 2023 às 22:22 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Uma vez que as partes não lhe fizeram reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pela contadoria id 92650840. Expeça-se requisição de pequeno valor conforme comando id 92532132. No mais, considerando-se no acórdão id 91741509 houve condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no percentual 10%, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74 intime-se CLEUZA CARDOSO MATTE, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Efetuada voluntariamente a quitação, façam-se conclusos os autos para expedição do alvará eletrônico Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 13:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O À contadoria para apuração do crédito. Havendo solicitação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74 intime-se o(a) exequente a trazer aos autos os papéis indispensáveis à feitura da conta. Sobrevindo o demonstrativo, intimem-se as partes (quinze dias); o(a) exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia1 inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo impugnação ou sendo a controvérsia superada, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da precitada norma2, e a Resolução n.º 290/20233-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de junho de 2023 às 13:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor 3 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf

28/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)