Execução Fiscal 0000198-39.2005.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0000198-39.2005.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:08

Recebidos os autos

30/10/2023, 07:07

Juntada de termo de triagem

27/10/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Olívio Bondezan Apelado: Bondezan & Bondezan Ltda Apelado: Salete Castilhos Bondezan Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 07/07/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública, e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - 0000198-39.2005.8.22.0013 Apelação Origem: 0000198-39.2005.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica

24/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de Salete Castilhos Bondezan em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de OLIVIO BONDEZAN em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2023, 12:12

Decorrido prazo de BONDEZAN & BONDEZAN LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de OLIVIO BONDEZAN em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de Salete Castilhos Bondezan em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:28

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 10:37

DESPACHO

•18/07/2023, 12:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de Salete Castilhos Bondezan em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO BONDEZAN em 05/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BONDEZAN & BONDEZAN LTDA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO BONDEZAN em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Salete Castilhos Bondezan em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

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