Execução Fiscal 7002768-20.2016.8.22.0003 - TJRO

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:25

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 12:57

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 12:57

Arquivado Provisoramente

19/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: VICENTE LUIZ DA SILVA, V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: VICENTE LUIZ DA SILVA, CPF nº 17200555134, RUA RIO DE JANEIRO, n 3949 NÃO INFORMADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME, CNPJ nº 02688758000190, AV JK 1690 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002768-20.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que a medida já foi aplicada no feito, dada a decisão de ID 6168945 que unificou o prazo de suspensão com o arquivamento. 2- Determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80. 3- Transcorrido o prazo de 02 anos e 6 meses (metade - art. 9º do Decreto 20.910/1932), desarquive-se o feito e certifique-se. 3.1- Justifico a medida: A prescrição em face da Fazenda Pública é interrompida apenas uma vez e corre pela metade do prazo, consoante ao entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade, não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o título do direito interrompa o lapso prescricional durante a primeira metade do prazo. Inteligência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.216.568/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021; AgInt no AREsp 1.053.214/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020. 2. Nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio" (art. 3º, parte final, do Decreto-Lei 4.597/1942). 3. Caso concreto em que o prazo prescricional para a execução contra o INSS, iniciado em 10/5/2004, foi interrompido pelo protesto interposto pelo Sindicato da categoria em março de 2008, reiniciando-se pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Ajuizada a execução em 29/8/2008, foi ela extinta pelo Juízo de primeiro grau, cuja sentença restou reformada pelo Tribunal de origem por meio de acórdão transitado em julgado em maio de 2010. Intimada da baixa dos autos em 11/6/2010, a parte exequente, ora agravante, somente requereu o prosseguimento da execução em 29/4/2015, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.848.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp 848.641/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/3/2020; AgInt no REsp 1.717.517/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2011; AgRg no Ag 525.530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1705808 PR 2017/0274836-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Assim, considerando que houve restrição de bens (Bloqueio via SISBAJUD - ID 80720317), o prazo da prescrição intercorrente será contado pela metade. 4- Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 5- Com a manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:14

Determinado o arquivamento

18/10/2023, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 10:14

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:20

Mandado devolvido dependência

20/09/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 07:30

Mandado devolvido #Não preenchido#

21/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 05:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: VICENTE LUIZ DA SILVA, V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002768-20.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ Vistos, etc. 1- Expeça-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, a ser cumprido no endereço informado n petição de ID 91151931. 2- Feita a penhora, intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

21/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:16

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: VICENTE LUIZ DA SILVA, V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME Advogado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002768-20.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 20:35

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:25

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:22

Mandado devolvido sorteio

24/04/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 08:37

Juntada de Petição de juntada de ar

17/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de juntada de ar

17/04/2023, 07:39

Juntada de certidão

09/03/2023, 10:11

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 11:12

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 03:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:15

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:27

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:51

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

24/01/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 11:37

Conclusos para despacho

20/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:06

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:31

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:27

Publicado DECISÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2022, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2022, 13:47

Conclusos para decisão

14/11/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

11/11/2022, 09:40

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 18:58

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:16

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:30

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

24/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de certidão

13/10/2022, 10:15

Juntada de certidão

05/10/2022, 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2022, 09:48

Expedição de Carta de Intimação.

29/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de certidão

29/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de certidão

02/09/2022, 08:23

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de certidão

24/08/2022, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 08:30

Publicado DECISÃO em 22/08/2022.

19/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 21:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2022, 21:24

Conclusos para decisão

17/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 09/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:59

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 09/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:44

Publicado DECISÃO em 22/06/2022.

21/06/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 12:33

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:45

Juntada de certidão

30/05/2022, 09:43

Juntada de certidão

27/05/2022, 08:25

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 11:28

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:09

Juntada de certidão

13/05/2022, 07:45

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:22

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:49

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:38

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 12/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de certidão

28/04/2022, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2022, 08:05

Expedição de Carta de Intimação.

13/04/2022, 09:43

Publicado DECISÃO em 13/04/2022.

12/04/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 01:38

Outras Decisões

11/04/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2022, 12:22

Conclusos para decisão

16/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:35

Mandado devolvido sorteio

25/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 09:17

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:27

Juntada de certidão

31/12/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:41

Juntada de Petição de certidão

02/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de certidão

11/11/2021, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 07:37

Expedição de Carta.

09/11/2021, 13:47

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:08

Publicado DECISÃO em 07/10/2021.

06/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 01:31

Outras Decisões

05/10/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:08

Conclusos para despacho

20/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:30

Processo Desarquivado

06/08/2021, 08:28

Arquivado Provisoriamente

21/10/2016, 08:04

Processo Desarquivado

21/10/2016, 08:03

Arquivado Definitivamente

21/10/2016, 08:03

Juntada de certidão

21/10/2016, 08:01

Juntada de certidão

21/10/2016, 08:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 20/10/2016 23:59:59.

21/10/2016, 02:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 15:59

Conclusos para despacho

20/09/2016, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2016, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2016, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/08/2016, 10:38

Conclusos para despacho

29/08/2016, 09:33

Juntada de certidão

29/08/2016, 09:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 26/08/2016 23:59:59.

27/08/2016, 12:00

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 09/08/2016 23:59:59.

12/08/2016, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2016, 17:37

Mandado devolvido sorteio

02/08/2016, 15:48

Expedição de #Não preenchido#.

11/07/2016, 15:58

Expedição de Mandado.

11/07/2016, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 10:01

Conclusos para despacho

08/07/2016, 11:28

Distribuído por sorteio

08/07/2016, 11:28

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de V. L. DA SILVA ACESSORIOS - ME em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido dependência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)