Execução Fiscal 7004005-87.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.777,67

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

NILSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

NILSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

NILSON F DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:04

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:18

Processo Desarquivado

24/03/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 08:17

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2025, 08:12

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:16

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:04

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:18

Processo Desarquivado

24/03/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 08:17

Documentos

DESPACHO

•14/04/2025, 10:04

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:32

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2025, 08:12

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:32

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 12:47

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão

08/04/2024, 21:11

Processo Desarquivado

16/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:32

Arquivado Provisoramente

10/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 12:27

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:52

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:21

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:06

Juntada de certidão

13/06/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:00

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:49

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:04

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:55

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:46

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:31

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:49

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:14

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 12:06

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 08:57

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de certidão

06/12/2022, 09:06

Publicado CITAÇÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 21:49

Juntada de certidão

14/11/2022, 11:13

Conclusos para decisão

14/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:22

Juntada de certidão

25/10/2022, 08:55

Juntada de certidão

21/09/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:06

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 16:44

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:34

Publicado DESPACHO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 16:12

Conclusos para decisão

20/07/2022, 11:00

Mandado devolvido dependência

07/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 12:15

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 11:58

Outras Decisões

20/05/2022, 10:54

Conclusos para decisão

25/01/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 09:02

Processo devolvido à Secretaria

04/01/2022, 08:07

Conclusos para decisão

24/09/2021, 09:50

Juntada de outros documentos

23/09/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 09:55

Outras Decisões

29/06/2021, 12:12

Conclusos para decisão

29/06/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:07

Outras Decisões

07/06/2021, 10:07

Conclusos para decisão

24/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:17

Decorrido prazo de NILSON F DOS SANTOS - ME em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:22

Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: NILSON F DOS SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, insc Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a(s) respectiva(s) dívida(s) acrescida(s) de juros, correção monetária e demais encargos ou no mesmo prazo, oferecer(em), querendo, bens à PENHORA sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados ou arrestados, bens suficientes que garantam a dívida. CITAÇÃO DO

22/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:46

Expedição de Edital.

21/01/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:26

Mandado devolvido dependência

09/12/2020, 12:26

Juntada de Petição de diligência

09/12/2020, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 09:58

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:43

Outras Decisões

16/10/2020, 10:55

Conclusos para decisão

09/10/2020, 12:27

Processo Desarquivado

09/10/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 12:17

Arquivado Provisoriamente

20/09/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 17:16

Outras Decisões

19/09/2019, 18:06

Conclusos para despacho

19/09/2019, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:23

Juntada de Petição de diligência

02/07/2019, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 07:43

Mandado devolvido competência exclusiva

22/05/2019, 21:50

Juntada de Petição de diligência

22/05/2019, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 09:01

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 14:08

Conclusos para despacho

01/04/2019, 10:36

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 10:36

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:32

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:32

DECISÃO

•23/09/2024, 12:47

DECISÃO

•09/08/2024, 11:47

DESPACHO

•05/10/2023, 12:27

DESPACHO

•09/06/2023, 10:00

DECISÃO

•10/01/2023, 12:06

DECISÃO

•28/11/2022, 21:49

DESPACHO

•25/08/2022, 16:44

DESPACHO

•22/08/2022, 16:12

DECISÃO

•20/05/2022, 10:54

DESPACHO

•29/06/2021, 12:11

DESPACHO

•07/06/2021, 10:07

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•14/04/2025, 10:04

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:32

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:32

SENTENÇA

•19/12/2024, 12:32

DECISÃO

•23/09/2024, 12:47

DECISÃO

•09/08/2024, 11:47

DESPACHO

•05/10/2023, 12:27

DESPACHO

•09/06/2023, 10:00

DECISÃO

•10/01/2023, 12:06

DECISÃO

•28/11/2022, 21:49

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•25/08/2022, 16:44

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•22/08/2022, 16:12

DECISÃO

•20/05/2022, 10:54

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•29/06/2021, 12:11

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•07/06/2021, 10:07

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•16/10/2020, 10:55

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•19/09/2019, 18:06

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•22/04/2019, 14:07