Execução Fiscal 7003971-46.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003971-46.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003971-46.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Reputo como válida a intimação de ID 93994870, tendo em vista que é dever da parte manter o endereço atualizado, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. 2- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico, sem a geração de documento / comprovante. 3- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.418,64 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1518249 - 7 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 TOTAL R$ 9.418,64 4- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 4.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 4.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 5- Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, confirmar o abatimento dos valores referente aos débitos fiscais do imóvel arrematado. 6- Confirmado o abatimento, prossiga nos termos da decisão de ID 93579245. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 10 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA INEXISTENTE, Nº 00 RESIDENCIAL ORLEANS (SETOR SN RUA INEXISTENTE, Nº 00 RESIDENCIAL ORLEANS (SETOR - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003971-46.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Considerando a regularidade e respeito aos ditames indicados na decisão que autorizou a venda, HOMOLGO o auto de arrematação (ID 90062583), tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, com fundamento no art. 903 do CPC. 2- Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à arrematação nos termos do art. 903, §2º, do CPC. 3- Sobrevindo impugnações, volvam os autos conclusos para decisão. 4- Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar eventuais débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel, a fim de que seja sub-rogado no preço da arrematação. Justifico a medida na preferência do crédito tributário decorrente da propriedade alienada em hasta pública, conforme interpretação conjunta dos art. 908 do CPC e 130 do CTN. 5- Inexistindo débitos fiscais pendentes no imóvel, intime-se o(a) arrematante para, no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento do ITBI. 6- Comprovado o recolhimento do ITBI, expeça-se a carta de arrematação e o competente mandado de imissão na posse, observando que o art. 895, §1º do CPC dispõe que para os casos de arrematação em prestações, a garantia de pagamento do bem imóvel deve se dar através do registro de hipoteca sobre o próprio bem e, portanto, deverá constar expressamente na carta de arrematação a ordem de averbação de hipoteca judicial sobre o bem no valor da arrematação. 7- Após, este trâmite, venham os autos conclusos para deliberar sobre a liberação dos valores depositados a título de arrematação. SERVE O PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/03/2026.

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(42)