Execução Fiscal 0007643-90.2005.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0007643-90.2005.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007643-90.2005.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: I. PIMENTEL FELIX - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de I. PIMENTEL FELIX - ME, ambos devidamente qualificados. Sustenta o executado que após a prolação da sentença de ID 46358448, que reconheceu a prescrição intercorrente da execução, não houve qualquer reforma que justificasse o prosseguimento da execução. Desse modo, requer seja declarada a nulidade dos atos posteriores à sentença, postulando, como pedido alternativo, pela retirada das restrições impostas sobre os veículos indicados em sua manifestação, em face do parcelamento anunciado nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que daquela sentença o exequente interpôs o recurso de apelação de ID 54327295, sendo certo que o executado foi intimado pessoalmente para manifestação, conforme decisão de ID 56275375, e mandado de ID 56356978 e 16934183, porém, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Após, antes de os autos subirem à instância superior, a exequente preiteou a suspensão do processo, o que foi deferido por este juízo, conforme decisão de ID 64501313. Logo mais, sobreveio pedido de parcelamento administrativo da dívida (ID 91601086), com a consequência suspensão da execução, consoante decisão de ID 91650455. Pois bem. É cediço que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. (STJ - REsp: 2018743, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 23/05/2023). Por esta razão, pontuo que a solicitação de parcelamento formalizada nos autos não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que não há que se falar em renúncia à prescrição, nos termos do artigo 191 do CC, já que a confissão de débito realizada pelo contribuinte não faz renascer obrigação já extinta. Vejamos o que diz o colendo STJ sobre o parcelamento do crédito tributário após o advento da prescrição. CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN.PRECEDENTES. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 1.210.340/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. Precedentes citados. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335609 SE 2012/0157897-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2012) É que a declaração seria, apenas, causa de interrupção, nos limites autorizados pelo CTN (art. 174), ou seja, tão somente se o lapso prescricional estivesse em curso por ocasião do reconhecimento da dívida. Precedente desta Eg. 2ª Turma. (AGTR 89157⁄PE, Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dis, DJU 19.05.2009). Registra-se que a confissão da dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo restaurar a exigibilidade de crédito tributário já extinto pela prescrição. Logo, DECRETO a nulidade dos atos posteriores à intimação do executado da sentença e do recurso de apelação, conforme diligência de ID 61934183, determinando à CPE que providencie a remessa dos autos ao TRF1. Nesta data, promovi o levantamento das restrições impostas sobre os veículos identificados na petição de ID 96944217, conforme requerido, considerando que o "parcelamento administrativo" vem sendo cumprido pelo executado, estando, por ora, a execução garantida. Proceda à CPE com a exclusão do subscritor da petição de ID 54620801. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 31 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de I. PIMENTEL FELIX - ME em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de I. PIMENTEL FELIX - ME em 28/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

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