Execução Fiscal 0002327-87.2014.8.22.0017 - TJRO

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 09/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LEMOS - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

11/07/2023, 07:57

Juntada de documento de comprovação

11/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LEMOS - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Recebidos os autos

03/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LEMOS - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: JUNIOR CESAR LEMOS - ME, AV. BRASIL, 3440, SALA A, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002327-87.2014.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 27.553,33 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de JUNIOR CESAR LEMOS - ME Conforme certidão constante no ID 87208985, houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano (ID 87665630). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 14.09.2017 (ID 55017349, p. 48). Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 14.09.2022 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 8 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:44

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: JUNIOR CESAR LEMOS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002327-87.2014.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 27.553,33 () Parte

09/06/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

08/06/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 22:32

Conclusos para despacho

23/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:25

Processo Desarquivado

15/02/2023, 17:24

Arquivado Provisoriamente

18/03/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:43

Distribuído por migração de sistemas

01/03/2021, 07:53

—

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LEMOS - ME em 07/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LEMOS - ME em 07/07/2023 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LEMOS - ME em 15/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(26)