Execução Fiscal 0052399-98.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 711,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AFONSO DA SILVA MOURA

CPF

Reu

EXPRESSO NORTE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AFONSO DA SILVA MOURA

CPF

Reu

EXPRESSO NORTE LTDA

Reu

ARMANDO ARAUJO DE SOUSA

CPF

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:24

Recebidos os autos

28/08/2023, 07:21

Juntada de termo de triagem

25/08/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 0052399-98.2006.8.22.0101 Origem: Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro Apelados: Expresso Norte Ltda. e outros Defensor Público: Rafael de Castro Magalhães Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Porto Velho contra sentença

12/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:04

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:24

Documentos

DECISÃO

•08/06/2023, 14:23

SENTENÇA

•07/03/2023, 09:21

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legal

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Recebidos os autos

28/08/2023, 07:21

Juntada de termo de triagem

25/08/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 0052399-98.2006.8.22.0101 Origem: Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro Apelados: Expresso Norte Ltda. e outros Defensor Público: Rafael de Castro Magalhães Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Porto Velho contra sentença

12/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:04

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2023, 09:21

Conclusos para despacho

03/11/2022, 07:26

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/10/2022, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:39

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 14:01

Juntada de certidão

14/07/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 08:46

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/05/2022, 15:21

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:00

Decorrido prazo de Expresso Norte Ltda em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA MOURA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de ARMANDO ARAUJO DE SOUSA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:56

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/12/2021, 13:35

Juntada de certidão

23/11/2021, 07:28

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:46

Outras Decisões

22/11/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:24

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:07

Processo Desarquivado

17/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 14:08

Juntada de certidão

18/10/2021, 09:47

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de juntada de ar

12/08/2021, 13:50

Juntada de certidão

30/06/2021, 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 09:16

Juntada de outros documentos

20/05/2021, 09:12

Juntada de certidão

20/05/2021, 09:02

Juntada de Petição de juntada de ar

07/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de juntada de ar

07/04/2021, 09:08

Juntada de certidão

23/02/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 19:26

Outras Decisões

26/10/2020, 09:49

Conclusos para despacho

23/09/2020, 18:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 09:22

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/06/2020, 08:01

Conclusos para despacho

08/06/2020, 07:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:32

Outras Decisões

18/03/2020, 14:47

Conclusos para despacho

04/03/2020, 16:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:17

Juntada de certidão

13/02/2020, 12:04

Juntada de certidão

13/02/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2020, 10:06

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 10:36

Movimento Processual Retificado

13/11/2019, 14:26

Movimento Processual Retificado

13/11/2019, 14:26

Movimento Processual Retificado

13/11/2019, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 08:36

Decorrido prazo de Deneb Cygni em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:54

Decorrido prazo de Expresso Norte Ltda em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:54

Decorrido prazo de Pegasi Monocerotis em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 00:30

Publicado DESPACHO em 07/10/2019.

03/10/2019, 00:30

Outras Decisões

30/09/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 18:39

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:10

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:30

Decorrido prazo de Expresso Norte Ltda em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:22

Decorrido prazo de Deneb Cygni em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:21

Decorrido prazo de Pegasi Monocerotis em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2019.

25/07/2019, 00:21

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:32

Juntada de certidão

22/07/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 18:21

Conclusos para despacho

26/06/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:18

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:02

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:02

Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 16:56

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/03/2018, 13:11

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/03/2018, 13:11

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/03/2018, 13:11

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 11:42

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:23

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/05/2015, 17:27

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/05/2015, 17:26

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

22/10/2012, 07:53

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/10/2012, 12:44

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/10/2012, 12:44

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:17

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/04/2012, 15:17

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2012, 15:17

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:17

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/10/2011, 12:00

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2011, 12:00

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/02/2011, 07:37

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/02/2011, 07:37

SENTENÇA

•18/10/2022, 09:27

DESPACHO

•26/05/2022, 15:21

DESPACHO

•22/11/2021, 11:24

DESPACHO

•26/10/2020, 09:49

DESPACHO

•01/07/2020, 09:22

DESPACHO

•23/06/2020, 08:01

DESPACHO

•18/03/2020, 14:47

DESPACHO

•30/09/2019, 18:39

DESPACHO

•26/06/2019, 18:21

DECISÃO

•28/05/2015, 14:23

DESPACHO

•22/10/2012, 04:00