Cumprimento de sentença 0079336-51.2006.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0079336-51.2006.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: APARECIDA SILVERIO DIAS, RAIMUNDO CATANHEDE 1224 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SUELI APARECIDA DIAS CLARO, ADEMIR DIAS, JAIR DIAS, WALDECIR DIAS, OLIVIA DIAS DE MELO, LUIZ DIAS, JURANDI DIAS Advogado do requerente: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 Requerido/Executado: REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3.132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 0079336-51.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; 1.O INSS fica intimado a proceder o registro da implantação do benefício concedido a Sra. Aparecida Silvério Coorêa até a data de seu óbito (ocorrido em 16/05/2011, consoante a certidão de óbito no ID 87315959), e nos termos do acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região. 2. Intime-se o INSS na pessoa do seu representante judicial, via portal do PJE, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme a disposição do art. 535 do CPC. O INSS fica intimado a apresentar os cálculos dos valores atrasados fixados na sentença, bem como da verba honorária devida ao procurador da parte autora, no prazo dos embargos, sob pena de serem acolhidos os cálculos formulados pela parte autora ou pela contadoria judicial. Adverte-se o INSS que, em razão de ser oportunizada a apresentação de cálculos, não será admitida a oposição de embargos para discutir o valor da presente fase de cumprimento de sentença. No que pertine à Execução dos valores atrasados fixados na sentença, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte autora, tem sido prática interessante em outros Estados e na Justiça Federal, especialmente da 4ª Região, que a planilha de cálculo seja apresentada pelo próprio INSS. Dessa forma, já havendo a concordância do autor, evitar-se-á demandas desnecessárias, desonerando-se às próprias partes e o Judiciário. 3. Ainda, considerando o advento das novas regras dispostas no art. 6°, §§ 1° ao 4° da Resolução n. 115-CNJ (29/06/2010), determina-se que o INSS seja intimado, para informar (art. 170, caput, do CTN) se existem débitos em nome do exequente que preencham as condições estabelecidas no § 9° do art. 100 da Constituição Federal, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Envie-se em anexo cópia do ofício circular n. 015/2010/GAB/PR da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Decorrido o prazo in albis para informar a existência de dívidas e possibilidade de compensação de créditos ou havendo manifestação de que inexistem créditos a serem compensados, determina-se que: 4.1. Restando dados incompletos, desde já deliberada a intimação do credor para apresentação dos documentos e informações bancárias necessários, em 03 dias úteis, sob pena de arquivamento; 4.2. requisite-se o pagamento do precatório, por intermédio do TRF da 1ª Região (CPC, art. 535, §1°. I)), enviando-se as cópias devidamente autenticadas, conforme exigiu-se no ofício de n. 175/2010, devendo os autos aguardar no arquivo o pagamento do precatório. 5. Havendo manifestação da Procuradoria Estadual sobre a possibilidade de compensação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias úteis, conforme disposição do §1°, do art. 6° da Resolução n. 115-CNJ e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1254

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONICE COSTA DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDECIR DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DIAS CLARO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMARA CONRADI DIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO MARTINS CLARO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DIAS em 09/05/2025 23:59.

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