Execução Fiscal 7001864-29.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.718,71

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:22

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido/Executado: EXECUTADO: JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA, RUA GOIAS 1158 JARDIM PLANALTO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001864-29.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da execução. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Custas processuais finais isentas, na forma do art. 8°, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 18:19

Juntada de certidão

24/07/2023, 18:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/07/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 12:57

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:22

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido/Executado: EXECUTADO: JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA, RUA GOIAS 1158 JARDIM PLANALTO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001864-29.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da execução. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Custas processuais finais isentas, na forma do art. 8°, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 18:19

Juntada de certidão

24/07/2023, 18:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/07/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:07

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido/Executado: JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA, RUA GOIAS 1158 JARDIM PLANALTO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001864-29.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; Intime-se a parte exequente para se manifestar, como já determinado no último comando do despacho de ID 91807896. No prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:16

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:39

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:26

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido/Executado: EXECUTADO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001864-29.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2023, 13:57

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de certidão

24/10/2022, 08:05

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:07

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:32

Mandado devolvido dependência

26/04/2022, 22:04

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 08:54

Juntada de Petição de certidão

05/04/2022, 08:08

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2022, 12:11

Publicado DESPACHO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:40

Outras Decisões

11/02/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/12/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 09:22

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:07

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:59

Outras Decisões

04/11/2021, 09:59

Conclusos para despacho

20/09/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:08

Juntada de certidão

25/06/2021, 11:03

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:28

Expedição de #Não preenchido#.

28/04/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 07:20

Publicado DESPACHO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:11

Outras Decisões

09/03/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:32

Conclusos para despacho

08/03/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 11:14

Outras Decisões

19/09/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 15:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:56

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 14:34

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:09

Juntada de certidão

27/08/2020, 11:05

Publicado DESPACHO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:53

Outras Decisões

21/08/2020, 15:53

Conclusos para despacho

19/08/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:35

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de diligência

16/06/2020, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2020, 08:13

Expedição de Mandado.

12/06/2020, 16:13

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 29/05/2020.

28/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:31

Outras Decisões

26/05/2020, 16:31

Conclusos para despacho

22/05/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2020, 12:58

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 17:32

Expedição de Ofício.

03/09/2019, 17:29

Juntada de certidão

27/08/2019, 11:46

Expedição de #Não preenchido#.

19/08/2019, 10:23

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 04:33

Publicado DESPACHO em 07/08/2019.

05/08/2019, 04:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 12:12

Outras Decisões

29/07/2019, 12:12

Conclusos para despacho

25/07/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 09:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 11:00

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 10:20

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 16:02

Conclusos para despacho

24/04/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 06:33

Conclusos para despacho

15/02/2019, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 09:28

Juntada de certidão

22/01/2019, 09:25

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 02:33

Juntada de certidão

01/11/2018, 08:08

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 17:39

Juntada de certidão

23/10/2018, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2018, 12:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 09:08

Juntada de Petição de diligência

09/08/2018, 12:42

Mandado devolvido dependência

09/08/2018, 12:42

Juntada de certidão

17/07/2018, 12:32

Expedição de #Não preenchido#.

06/07/2018, 07:38

Expedição de Mandado.

06/07/2018, 07:29

Juntada de Petição de certidão

05/07/2018, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 12:24

Conclusos para despacho

08/06/2018, 09:27

Distribuído por sorteio

08/06/2018, 09:27

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2023, 10:06

DESPACHO

•05/07/2023, 09:16

DESPACHO

•09/06/2023, 13:57

DESPACHO

•11/02/2022, 14:40

DESPACHO

•04/11/2021, 09:59

DESPACHO

•09/03/2021, 17:32

DESPACHO

•19/09/2020, 11:14

DESPACHO

•21/08/2020, 15:53

DESPACHO

•26/05/2020, 16:31

DESPACHO

•29/07/2019, 12:12

OUTROS DOCUMENTOS

•25/07/2019, 09:16

DESPACHO

•06/05/2019, 16:02

DESPACHO

•08/03/2019, 06:33

DESPACHO

•13/06/2018, 12:24