Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014937-03.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014937-03.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:03

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2023, 18:33

Juntada de certidão

27/09/2023, 11:11

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:52

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 20:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:46

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEIDE CABRAL ABELHA, RUA N 3812 JARDIM ALVORADA III - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7014937-03.2020.8.22.0002 Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por CLEIDE CABRAL ABELHA em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO. O Executado foi intimado da decisão de inaugural do cumprimento de sentença, e dos cálculos apresentados pela parte Exequente, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, cujo os valores encontram-se nos ID 93351774. Requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao sistema PJE/2ºG e arquivem-se os autos. Intimem-se observando que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/09/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:58

Documentos

DECISÃO

•14/09/2023, 10:58

DECISÃO

•14/09/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEIDE CABRAL ABELHA, RUA N 3812 JARDIM ALVORADA III - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7014937-03.2020.8.22.0002 Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por CLEIDE CABRAL ABELHA em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO. O Executado foi intimado da decisão de inaugural do cumprimento de sentença, e dos cálculos apresentados pela parte Exequente, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, cujo os valores encontram-se nos ID 93351774. Requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao sistema PJE/2ºG e arquivem-se os autos. Intimem-se observando que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

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