Execução de Título Extrajudicial 7000381-44.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000381-44.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000381-44.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Polo Passivo: ARAO VITORINO DOS SANTOS, ARAO VITORINO DOS SANTOS - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do/a executado ARAO VITORINO DOS SANTOS - CPF: 497.457.009-91, pelo prazo de 6(meses) ou até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a executado ARAO VITORINO DOS SANTOS - CPF: 497.457.009-91, fazendo-se as anotações necessárias. Determino: 1- Encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 2- Em havendo resposta positiva, intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 2 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000381-44.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: ARAO VITORINO DOS SANTOS, CPF nº 49745700991, RUA XV DE NOVEMBRO 1704, - DE 1500/1501 A 1779/1780 CENTRO - 76963-840 - CACOAL - RONDÔNIA ARAO VITORINO DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 04265916000124, RUA DOS ESPORTES 1038 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. A parte exequente requer a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Custas recolhidas. DEFIRO o pedido. Serve de ofício ao IDARON, agência de Cacoal, e-mail: [email protected], localizada na Rua Antônio de Paula Nunes, nº. 1271, bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76964-062, solicitando relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada ARAO VITORINO DOS SANTOS, CPF nº 49745700991, ARAO VITORINO DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 04265916000124 bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco (5) dias, apresentando cálculo atualizado do débito. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Contudo, a expedição acima fica condicionado ao prévio recolhimento de custas processuais incidentes, sob pena de não expedição - Prazo de 10 dias. Cacoal/RO, 16 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAO VITORINO DOS SANTOS - ME em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAO VITORINO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(17)