Procedimento Comum Cível 7002046-28.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Santa Luzia D'oeste - Vara Única 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Raduan Miguel 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Raduan Miguel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 12:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:49

Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:49

Homologada a Transação

20/05/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 13:41

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:48

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 04:26

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 04:26

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 12:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2024, 16:18

PETIÇÃO

•15/12/2023, 16:15

21/05/2024, 01:49

Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:49

Homologada a Transação

20/05/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 13:41

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:48

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 04:26

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 04:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:13

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:07

Juntada de termo de triagem

18/01/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADA: MARIA ISABEL SANTOS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARLA LOYSE BRAZ RAMOS PETERSEN – RO12301 ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/07/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROWILSON TEIXEIRA E KIYOCHI MORI.” EMENTA Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade. Ausência de provas. Desconstituição do débito. Interrupção de energia. Dano moral. Configurado. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão interrupção no fornecimento de energia por débito declarado inexigível, enseja dano moral indenizável, cujo valor será fixado em quantia que atenda às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização, sem configurar o enriquecimento indevido da vítima. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 271 de 24/10/2023 a 31/10/2023 AUTOS N. 7002046-28.2022.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2023, 09:07

Recebidos os autos

21/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 19:05

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7002046-28.2022.8.22.0018. AUTOR: MARIA ISABEL SANTOS SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KARLA LOYSE BRAZ RAMOS PETERSEN - RO12301, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:05

Juntada de Petição de recurso

03/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 19:16

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ISABEL SANTOS SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 46905073253, RUA SANTANA DOS OLHOS D'ÁGUA 2340 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARLA LOYSE BRAZ RAMOS PETERSEN, OAB nº RO12301, RUA DOM PEDRO I 2345 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002046-28.2022.8.22.0018

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 17:15

Julgado procedente em parte o pedido

10/06/2023, 17:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:24

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 10:41

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 20:20

Conclusos para despacho

18/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de contestação

17/11/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:47

Decorrido prazo de Karla Loyse Braz Ramos Petersen em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:30

Publicado DECISÃO em 05/10/2022.

10/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 09:15

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 10:20

DESPACHO

•25/08/2023, 12:45

DESPACHO

•25/08/2023, 12:45

SENTENÇA

•10/06/2023, 17:14

DESPACHO

•13/12/2022, 20:20

DECISÃO

•30/09/2022, 15:36