Execução Fiscal 7002598-93.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.907,12

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 16:22

Juntada de certidão

15/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de informação

09/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 13:31

Conclusos para despacho

10/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:06

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 16:22

Juntada de certidão

15/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de informação

09/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 13:31

Conclusos para despacho

10/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:06

Conclusos para decisão

26/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:45

Publicado CITAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7002598-93.2022.8.22.0017. Exequente: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE Executado: DANIEL ELLER CDA's: 35/2022 CITAÇÃO DO EXECUTADO: DANIEL ELLER - CPF: 005.497.499-26 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 2.907,12 - Atualizado até 06/12/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada RUA ESPÍRITO SANTO, N.3845, CENTRO, CEP 76954-000, ALTA FLORESTA-RO. DESPACHO ID 98377938: " Ante todo o exposto, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação da parte executada, via edital. " Alta Floresta do Oeste/RO, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:35

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL, SEDE PREFEITURA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: DANIEL ELLER, AV PARANA ESQUINA COM JOSÉ LINHARES 3620, QUADRA 075 LOTE 017 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002598-93.2022.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 2.907,12 () Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de DANIEL ELLER. Foi realizada tentativa de citação da parte executada, tendo o oficial de justiça certificado que é de conhecimento público e notório que o executado encontra-se residindo na Espanha, em local incerto e não sabido (ID 92813699). Assim, a parte exequente requereu a citação por edital (ID 92813699). É cediço que, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246, uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré/executada, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. Tal interpretação tem sido empregada por este juízo em procedimentos comuns de execução de título executivo judicial e extrajudicial, monitórios, cobrança, busca e apreensão, dentre os mais variados. Contudo, estamos diante de uma execução fiscal, o qual a lei n. 6.830/80, em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por oficial de justiça ou edital, devendo cópia deste último ser fixada na sede do juízo e publicado uma única vez no órgão oficial, conforme abaixo transcrevo: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de trinta dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. [...] Compulsando os autos, verifico que a diligência foi realizada pelo Oficial de Justiça (ID 81682648 - fl. 5) restou infrutífera. Vale frisar, que a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do (a) executado (a), pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Embargos à Execução. Nulidade de citação. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação via oficial de justiça. Nulidade CDA. Requisitos legais devidamente atendidos. A citação por edital, na execução fiscal, por se tratar de medida extrema, só é admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF), o que ocorre quando infrutífera a tentativa de citação pessoal do devedor via oficial de justiça, que constata que o devedor não reside no endereço informado. Não há se falar em invalidade de certidão de dívida ativa se presentes todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e que assegura ao contribuinte possibilidade de identificação da dívida, bem como o exercício do contraditório substancial e da ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014058-20.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Adalberto Castro Alves, Data de julgamento: 17/03/2020). No caso dos autos, é de conhecimento público que a parte executada encontra-se residindo na Espanha. Ante todo o exposto, defiro a citação da parte executada, via edital. Cite-se a parte executada por edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º da Lei 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 9 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:58

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:13

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:12

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:01

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:30

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL, SEDE PREFEITURA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002598-93.2022.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 2.907,12 () Parte

12/06/2023, 00:00

Indeferido o pedido de #Oculto#

10/06/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 20:30

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:51

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:36

Publicado DECISÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 11:24

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:20

Mandado devolvido dependência

13/02/2023, 19:42

Decorrido prazo de DANIEL ELLER em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 11:53

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/12/2022, 08:36

Publicado DECISÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:40

Conclusos para despacho

06/12/2022, 17:29

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 17:29

Documentos

PETIÇÃO

•10/04/2025, 09:05

SENTENÇA

•08/04/2025, 13:31

DECISÃO

•15/08/2024, 14:31

DECISÃO

•09/11/2023, 07:58

DECISÃO

•10/06/2023, 20:30

DECISÃO

•29/03/2023, 11:24

DECISÃO

•07/12/2022, 11:40

10/11/2023, 00:00