Procedimento do Juizado Especial Cível 7001979-17.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7001979-17.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7001979-17.2023.8.22.0022. AUTOR: CANDIDO SAMUEL ADVOGADO DO AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO CÂNDIDO SAMUEL ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em síntese, que se dirigiu ao Banco da Amazônia para realizar um financiamento rural, oportunidade em que descobriu a existência de uma negativação realizada pela parte requerida, em relação a um débito no valor de R$ 211,10, referente ao contrato n. 14860113259700165240, com vencimento em 28/05/2023. Sustenta que desconhece dos débitos, bem como que nunca assinou qualquer tipo de contrato com a requerida. Requereu a declaração de inexistência do débito, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, por fim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi exarada decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinando a citação da parte ré (ID 91823154). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 93339184), arguindo preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse processual e conexão. No mérito afirma que os descontos discutidos nos autos são decorrentes da contratação de empréstimo consignado. Requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência ID 93390485 a tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial Afasto a preliminar, tendo em vista que a própria instituição financeira poderia realizar a juntada do extrato bancário referente ao mês de dezembro de 2022, razão pela qual a extinção do processo tão somente com base nesse argumento se trata de formalidade excessiva e desproporcional. Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida. Da conexão Ainda que haja conexão entre os processos, não é possível a reunião dos feitos quando um deles já tiver sido julgado (Súmula 235 do STJ), e os processos informados pela parte ré na peça de defesa (7000370-96.2023.8.22.0022, 7000914-84.2023.8.22.0022, 7000915-69.2023.8.22.0022, 7000916-54.2023.8.22.0022 e 7000917-39.2023.8.22.0022) todos já foram julgados. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO No mérito, a ação deve ser julgada procedente em parte. A parte autora, comprova a existência de uma negativação junto ao SPC/SERASA inserida pela requerida em relação a um débito no valor de R$ 211,10, referente ao contrato n. 14860113259700165240, vencido em 27/04/2023, com data de inclusão em 28/05/2023 (ID 91578658). Pois bem. A presente demanda cinge-se em torno de uma suposta negativação realizada pela requerida, a qual, em sua defesa, sustenta que o débito refere-se a um contrato firmado entre as partes, em que a parte autora se tornou inadimplente. Requereu a improcedência dos pedidos. Nada obstante, cumpre esclarecer que compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito. Conforme documentado nos autos, a parte autora comprova que a parte requerida efetivamente inscreveu seu nome na lista de inadimplentes (ID 91578658) afirmando ainda que tal apontamento é indevido, vez que não firmou a relação jurídica que culminou com os referidos apontamentos. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. Ademais, o banco se limitou a afirmar que a autora contratou serviços que originaram a dívida sem, entretanto, juntar qualquer documento a fim de corroborar a versão apresentada. Não há nos autos o contrato, a evolução da dívida ou até mesmo faturas/planilhas que comprovassem a existência da dívida. Ademais poderia a demandada ter juntado os débitos não pagos provando que houve a cobrança prévia. Assim, no caso dos autos, tudo faz o juízo estar convencido, portanto, de que a autora não realizou o negócio propulsor da dívida. Deste modo, tendo a parte autora afirmado que não contratou e não tendo a requerida conseguido demonstrar o contrário (CPC, art. 373, II), a procedência do feito se impõe para a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, via de consequência de inexigibilidade do débito, e, também, para fins de indenização dos danos morais sofridos pela parte autora que teve seu nome inscrito, de forma indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de jurisprudências: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - Incumbia à ré demonstrar a existência de relação jurídica com a autora, bem como a utilização por esta dos serviços que lhe são cobrados. Ausentes tais provas, deve ser declarada a inexistência de débito entre as partes. (TJ-MG-AC: 10521110002883003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 15/06/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Análise de Crédito Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da causa: R$ 10.211,20 Trata-se de ação na qual postulou a parte autora declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida devido a um suposto débito com a requerida. Diante da negativa da parte autora em ter efetuado compras no estabelecimento requerido, cabia a este o ônus da prova da regularidade do negócio, entretanto não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a regularidade das negociações. Dano moral fixado que não comporta reforma, pois se encontra adequado às circunstâncias do caso. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71005479126 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 11/06/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2015) DANO MORAL Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC é necessária a presença concomitante apenas do dano e do nexo de causalidade, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, é absolutamente indiscutível a presença de ambos os requisitos, pois em vista do descuido da parte requerida procedeu indevidamente o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, o que gerou abalo estando caracterizada a responsabilidade. Ademais, qualquer pessoa mediana sofreria abalo psicológico pelo lançamento indevido nesse tipo de cadastro, uma vez que extremamente ofensivo à imagem. Conforme remansosa jurisprudência “a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.” (STJ, AgRg no Ag nº 1.192.721/SP). Assim, considerando-se as peculiaridades do caso sub examine, entendo perfeitamente caracterizado o prejuízo sofrido, em virtude da inclusão do nome da parte autora naquele cadastro, mesmo diante da inequívoca inexistência de relação jurídica entre as partes. Note-se que, conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não tem como ser provado, decorrendo dos fatos em si. O ofendido deve demonstrar apenas o fato gerador do abalo. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO - RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO ILICITO - FRAUDE - CULPA DO FORNECEDOR - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE CAUTELA - ATO NEGLIGENTE NÃO PRATICADO DIRETAMENTE PELO FORNECEDOR - IRRELEVÂNCIA - PARCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL SUBJETIVO E OBJETIVO - RESTRITIVO DE CRÉDITO - PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO - NECESSIDADE DA PROVA DO DANO OBJETIVO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - OUTROS RESTRITIVOS POSTERIORES - SEM INFLUENCIA NO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 1. A negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem a prova de que efetivamente o consumidor contratou os serviços oferecidos, caracteriza ato ilícito, diante da presunção da fraude. 2. O fornecedor tem o dever de agir com cautela na celebração de seus contratos para que não prejudique terceiros de boa-fé, visto que é impossível transferir o risco da atividade econômica ao consumidor. 3. É irrelevante se a conduta lesiva não tenha ocorrido por negligência direta do fornecedor, pois diante da Teoria da Aparência, os atos praticados por parceiros do fornecedor são de sua total responsabilidade. 4. A simples inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito já é suficiente para a presunção do dano moral subjetivo, todavia, o dano moral objetivo deve ser devidamente comprovado, situação em que justificaria uma indenização mais elevada. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes envolvidos. 6. Existindo em nome do consumidor restritivos de crédito em momento posterior ao restritivo impugnado, em nada influencia o valor indenizatório a ser fixado. 7. Indenização mantida. 8. Recurso improvido. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 5790/2008. 3ª TURMA RECURSAL. Relatora DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Data de Julgamento 27-11- 2008) Além disso, já restou decidido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que aquele que: “promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.” (REsp n. 51.158) Assim sendo, basta a inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, para configuração dos danos morais, ante a evidência dos consequentes transtornos advindos. No caso em liça, os danos morais são patentes, pelos abalos, transtornos, e desequilíbrio emocional que lhe foram impostos, inclusive com a sensação de impotência em face do descaso da parte ré, que atuou de forma desidiosa e contrária ao direito. No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Além disso, frise-se entendimento pacífico das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, diante das peculiaridades do presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Por fim, rejeito o pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque o requerente poderia exercer seu direito de ação, na tentativa de ver reconhecido uma pretensão que, a seu ver, existia, sem que tal conduta configure litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela que foi concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e: a) DECLARO inexistente o débito referente ao contrato n. 14860113259700165240, no valor de R$ 211,10, com vencimento em 28/05/2023, tornando-o sem qualquer efeito jurídico; b) CONDENO a requerida a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais contados a partir do evento danoso e acrescido de correção monetária, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo ser observados ainda os índices do TJRO. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé- RO, sábado, 7 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDO SAMUEL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado SENTENÇA em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado SENTENÇA em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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