Cumprimento de sentença 7006364-04.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006364-04.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006364-04.2019.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO ZEFERINO, RUA AILTON CAVATI 320 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 REQUERIDO: TELMA FERREIRA SALOMAO, CPF nº 69466025287, RUA PRINCESA ISABEL 1001, SOB ESQUINA COM RUA TIRADENTES LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requer que seja determinado ao DETRAN/RO a transferência da propriedade da motocicleta para o seu nome, mantendo as dívidas fiscais em nome da executada (ID 96983535). Inviável o pedido. Caso a exequente adjudique o bem penhorado, os débitos deverão ser adimplidos por ela, pois os impostos e as taxas advindas da propriedade do veículo serão sub-rogados na pessoa do adquirente (art. 130, do CTN). Ainda, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo só ocorrerá quando a parte interessada comprovar a quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo (art. 124, VIII, do CTB). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Ante o exposto, indefiro o pedido. Outra situação a ser observada pela exequente é que a motocicleta possui restrição de "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE ADMCONSNACHONDA LTDA (CNPJ: 45.441.789/0001-54)" - ID 96983537, pág. 05. Destarte, cabe a credora requerer a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 799, do CPC, sob pena de ser reputado ineficaz a alienação do bem móvel (§ 3.º, do art. 804, do CPC). Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Serve a presente decisão de carta/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ZEFERINO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA FERREIRA SALOMAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ZEFERINO em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(23)