Execução de Título Extrajudicial 7002180-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de THAIS VITOR PEREIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de THAIS VITOR PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 06:48

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 08:02

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUZA GONZAGA DA SILVA, RUA JANDAIAS 1112, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-126 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO6829 RÉU: THAIS VITOR PEREIRA, RUA CIRUS 4515, - ATÉ 4663/4664 ROTA DO SOL - 76874-070 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002180-69.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 3.700,00 Última distribuição:16/02/2023 Vistos. Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 20 meses ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 26 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 20:35

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUZA GONZAGA DA SILVA, CPF nº 49765140215, RUA JANDAIAS 1112, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-126 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO6829 RÉU: THAIS VITOR PEREIRA, CPF nº 05537471264, RUA CIRUS 4515, - ATÉ 4663/4664 ROTA DO SOL - 76874-070 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7002180-69.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 3.700,00 Última distribuição:16/02/2023 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 20:48

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002180-69.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: CLEUZA GONZAGA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS - RO6829 EXECUTADO: THAIS VITOR PEREIRA INTIMAÇÃO Intimação da parte credora para, ciente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:04

Mandado devolvido para despacho

05/06/2023, 17:37

Decorrido prazo de THAIS VITOR PEREIRA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 19:38

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:37

Mandado devolvido dependência

16/04/2023, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 08:22

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de THAIS VITOR PEREIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de custas

16/03/2023, 19:18

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:37

Juntada de certidão

15/03/2023, 07:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de certidão

06/03/2023, 17:46

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 22:23

Juntada de Petição de custas

16/02/2023, 15:14

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 13:38

—

Decorrido prazo de THAIS VITOR PEREIRA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS VITOR PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(51)

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