Procedimento Comum Cível 7015621-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIngresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 10:58

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 14:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/11/2023, 15:22

Homologada a Transação

28/11/2023, 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

28/11/2023, 12:34

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:48

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SALDANHA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015621-23.2023.8.22.0001 Assunto: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora insurge-se no id. 97677060 quanto ao rol de testemunhas apresentado pela parte requerida. Aguarde-se a realização da audiência agendada, ressaltando que eventuais insurgências acerca das testemunhas arroladas serão apreciadas, em tempo oportuno, com todas as garantias previstas na legislação processual vigente. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 08:37

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 10:58

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 14:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/11/2023, 15:22

Homologada a Transação

28/11/2023, 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

28/11/2023, 12:34

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:48

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SALDANHA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015621-23.2023.8.22.0001 Assunto: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora insurge-se no id. 97677060 quanto ao rol de testemunhas apresentado pela parte requerida. Aguarde-se a realização da audiência agendada, ressaltando que eventuais insurgências acerca das testemunhas arroladas serão apreciadas, em tempo oportuno, com todas as garantias previstas na legislação processual vigente. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 08:37

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 20:44

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SALDANHA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 17:43

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7015621-23.2023.8.22.0001. AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHAAdvogado do(a) REU: SILVIO MACHADO - RO3355 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 97451599 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/11/2023 11:00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:07

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

17/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:42

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7015621-23.2023.8.22.0001. AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 DECISÃO SANEADORA FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA, em face de NATALIA DOS SANTOS SALDANHA ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a sócia requerida deve ser excluída do quadro societário por concorrência desleal, má gestão, dentre elas, por ter constituído Moises dos Santos (ex-companheiro da sócia Terezinha de Maria Belchior) seu procurador, o qual alega a autora abusividades nos poderes outorgados pela sócia Natália, requerendo a nulidade de procuração outorgada. Juntou documentos. Citada (id. 92739469) a parte requerida apresentou sua contestação (id. 93176446), arguiu preliminar de inépcia da inicial, postulou os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, aduziu que pela narrativa da inicial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade trata-se a presente de uma forma de a sócia Terezinha de Maria Belchior se vingar de seu ex-companheiro Moisés. Afirmou que nunca houve conflitos, ofensas, ameaças ou qualquer outro incidente entre os colaboradores da empresa e Moisés, e caso o tivesse ocorrido, os poderes atribuídos seriam revogados. Que ausente qualquer reparação por danos materiais. Apresentou Reconvenção com pedido de dissolução parcial da sociedade, pelos atos praticados pela sócia Terezinha de Maria Belchior, pela ausência de distribuição dos lucros, a ser apurado em prestação de contas dos últimos três anos (2020, 2021 e 2022), bem como condenação por litigância de má-fé. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (id. 93365245). Réplica apresentada no id. 94213506. Oportunizado às partes a produção de outras provas, a parte autora manteve-se silente e a parte requerida pretende a produção de provas testemunhais/documentais e depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. O processo não comporta julgamento antecipado da lide. Dessa forma, passo, nesse momento, a analisar a preliminar. Da inépcia da inicial A requerida argui inépcia da inicial por ausência de apontamento dos valores atribuídos a eventuais danos materiais suportados pela parte autora. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do artigo 330 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. Da remessa de ofícios Indefiro a remessa de ofícios formulado no id. 95413263, pois se tratam de documentos pertencentes à empresa autora, comum a todos os sócios. Além disso, a negativa de fornecimento das informações junto ao órgão que pretende seja oficiado, se deu em decorrência de ter sido formulado o pedido por procurador, com revogação parcial de poderes, e não diretamente pela sócia interessada. Outrossim, não se tratam de documentos novos, pois a parte já sabia da existência quando da apresentação da defesa, estando preclusa a oportunidade nesse momento, por falta de amparo legal. As condições da ação encontram-se demonstradas. As partes são legítimas e regularmente representadas no processo. Na forma do art. 357 do CPC, fixo como ponto controvertido, existência de motivos que possibilitem a exclusão de sócio(s) da sociedade empresária autora. Para tanto, DESIGNO audiência por videoconferência para o dia 28/11/2023, às 11 horas a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. A parte requerida pretende o depoimento da parte autora e apresentou rol de testemunhas no id. 95413263. Se assim pretender, a parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas em 15 dias, contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na forma do art. 455, CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: meet.google.com/drk-zgtk-pcz, e não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial ou que não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, deverão comparecer no horário da solenidade no endereço constante no cabeçalho. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Ciência às partes, e querendo, poderão se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tão somente quanto aos documentos juntados em sede de Réplica (id.94213506), à parte requerida e no id. 95413263 à parte autora, a fim de não causar nulidade e pelo princípio da decisão não surpresa. Declaro o feito saneado e organizado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:18

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:17

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015621-23.2023.8.22.0001 Assunto: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores a parte requerida postula os benefícios da gratuidade de justiça. Intimada a comprovar, apresentou suas justificativas, sem apresentar documentos que possam demonstrar a real situação de miserabilidade alegada. Desta forma, não faz jus à benesse concedida aos que se encontram em estado de extrema pobreza. Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 dias recolher as custas processuais referentes à reconvenção, com guia vinculada ao processo, nos termos do artigo 12 da Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 10:35

Conclusos para decisão

08/09/2023, 09:18

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:20

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7015621-23.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Valor: R$ 1.000,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1) Quando da apresentação da contestação (id. 93176446) a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça. Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Apelação. Ação indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Emenda não atendida. Extinção sem resolução do mérito. Diferimento das custas. Medida excepcional. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. O descumprimento pela parte-autora de determinação de emenda da inicial, comprovando a hipossuficiência ou recolhendo as custas iniciais, impõe o indeferimento dapetição com a extinção do processo sem a resolução do mérito. O diferimento das custas é medida excepcional, que demanda comprovação da condição que justifique sua concessão. (Apelação (PJE) 7027303-53.2015.8.22.0001, Relator: DES. KIYOCHI MORI, Data do julgamento: 17/05/2017). Sendo assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2) Embora o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão (art. 9º, CPC). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. 9º e 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Por esse motivo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam se pretendem produzir outras provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 11:23

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de recurso

04/08/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:40

Recebidos os autos do CEJUSC

18/07/2023, 07:38

Recebidos os autos do CEJUSC

18/07/2023, 07:38

Juntada de Petição de custas

17/07/2023, 08:50

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

17/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de contestação

11/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:14

Mandado devolvido sorteio

01/07/2023, 13:52

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7015621-23.2023.8.22.0001. AUTOR: FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 REU: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊN Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2023, 08:06

Recebidos os autos.

12/06/2023, 08:06

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:06

Juntada de certidão

12/06/2023, 07:57

Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

12/06/2023, 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2023, 07:55

Recebidos os autos.

12/06/2023, 07:55

Recebidos os autos do CEJUSC

07/06/2023, 13:57

Audiência Conciliação - Cível Comum não-realizada para 17/07/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

07/06/2023, 09:09

Audiência Conciliação - Cível Comum redesignada para 17/07/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

07/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de custas

06/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de juntada de ar

31/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de certidão

11/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2023, 11:54

Recebidos os autos.

10/05/2023, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:56

Juntada de Petição de juntada de ar

19/04/2023, 10:40

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SALDANHA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SALDANHA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA RITA LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:09

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 01:26

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 21/03/2023.

20/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2023, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC

17/03/2023, 17:18

Recebidos os autos.

17/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:18

Juntada de certidão

17/03/2023, 17:15

Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

17/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:18

Recebida a emenda à inicial

17/03/2023, 12:18

Conclusos para decisão

17/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:42

Determinada a emenda à inicial

16/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de custas

16/03/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 12:50

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:50

Documentos

ATA DA AUDIÊNCIA

•28/11/2023, 14:00

DECISÃO

•14/11/2023, 08:37

DECISÃO

•04/10/2023, 12:01

DECISÃO

•11/09/2023, 10:35

DESPACHO

•07/08/2023, 11:23

DECISÃO

•17/03/2023, 12:18

DESPACHO

•16/03/2023, 15:42

05/10/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00