Cumprimento de sentença 7001076-24.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001076-24.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA APARECIDA VASCONCELOS, RUA DA MATRIZ 2317 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, ED. JATOBÁ, CASTELO BRANCO OFFICE, ANDAR 9 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa:R$ 10.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001076-24.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, altere-se a classe. Intime-se a parte (s) executada (s) para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, não havendo advogado constituído intime-se o executado pessoalmente, pague o valor da dívida atualizada R$ 5.052,60 (cinco mil e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%. Não são devidos honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado do Fonaje - ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora, por intermédio de seu patrono VIA DJE para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 14 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001076-24.2023.8.22.0008. RECORRENTE: ERICK CORTES ALMEIDA - RO7866-A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte recorrente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho Cuiabá – Vilhena, saindo as 12h05min do dia 13/03/2023 e chegando as 13h15min do mesmo dia. Contudo, seu voo foi cancelado unilateralmente pela ré, sendo remarcado para dois dias depois do inicialmente contratado, alterando inclusive o aeroporto de desembarque para Cacoal. Quanto ao cancelamento, a empresa menciona que foi devido condições climáticas desfavoráveis. No entanto, não junta nenhum documento que corrobore suas alegações, caracterizando uma falha na prestação do serviço com a necessidade de reparar o consumidor pelos transtornos sofridos. O que se conclui, na verdade, é que houve a alteração unilateral do contrato firmado, evidenciando a má prestação do serviço. Ainda, verificando-se que não fora prestada a devida assistência ao passageiro durante o período em que perdurou o cancelamento, há que se responsabilizar a empresa aérea por tal. Vejamos julgado neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - LONGO ATRASO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000221719792001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrida incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Assim, devido ao desdobramento no qual o consumidor teve que enfrentar, como ter seu voo remarcado para 48 horas depois do inicialmente contratado, e alterado o aeroporto de desembarque, entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento. Sem custas e honorários, pois inaplicáveis na hipótese. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DEVIDO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 16/08/2023 16:12:29 Data julgamento: 06/10/2023 Polo Ativo: VANESSA APARECIDA VASCONCELOS Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA APARECIDA VASCONCELOS, RUA DA MATRIZ 2317 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, ED. JATOBÁ, CASTELO BRANCO OFFICE, ANDAR 9 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa:R$ 10.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001076-24.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Vistos. Analisando os demais elementos constante no processo (ID 92241716), entendo que restou demonstrado o real estado de hipossuficiência exigido pela lei, evidente que a requerente não possui condições para custear o acesso à justiça sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita, vejo que o recurso interposto é adequado e está nos moldes do que dispõe os artigos art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009; foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/20092). As partes são legítimas, estão representadas e tem interesse em recorrer. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009), e determino a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 29 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

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