Reintegração / Manutenção de Posse 7000230-07.2023.8.22.0008 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000230-07.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMERICO BORGHI, LINHA DO CALCÁRIO KM 05/09, LOTE 56 AREA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A REU: SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA, RUA JACINTO 3106 ELETRONORTE - 76808-548 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Avenorte Indústrias Alimentícias S.A., ESTRADA ITAPORANGA km 07 SETOR INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510, ANA RITA COGO, OAB nº RO660 Valor da causa:R$ 100.000,00 DECISÃO Compulsando atentamente os autos, bem como o Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJE, verifico tramitar perante o 2º Vara Genérica desta Comarca, a ação sob n. 0002901-74.2013.8.22.0008, cuja causas de pedir é idêntica à presente. Em situações tais, dispõe o CPC, em seu art. 55, que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Por outro lado, tendo em vista que correm em separado tais demandas, perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo para o qual distribuiu-se a ação mais antiga, devendo as ações serem reunidas perante o juízo prevento para serem decididas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões conflitantes, segundo o disposto nos artigos 55, §1º, 58 e 59, todos do CPC. Neste sentido, em consulta ao PJE, noto que o Juízo do 2º Vara Genérica desta Comarca é o competente para processar e julgar o presente feito, já que a ação de n. 0002901-74.2013.8.22.0008, foi distribuída primeiro, ou seja, aos 11/07/2013, às 16h22min, enquanto que a presente ação somente foi distribuída em 19.08.2013, às 16h18min, o que torna o juízo da 2ª Vara Genérica desta Comarca prevento para decidir também a presente ação, face a conexão existente entre os feitos. Por tais razões, outra alternativa não me resta senão chamar o feito à ordem para determinar a remessa do presente processado ao aludido juízo. Assim, com supedâneo no art. 58, do CPC, determino a remessa, mediante todas as baixas devidas, do presente processado ao Juízo do 2ª Vara Genérica desta Comarca, o competente para sua apreciação em razão da prevenção, gerada pela conexão, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, 10 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7000230-07.2023.8.22.0008 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto:Esbulho / Turbação / Ameaça

13/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AVENORTE INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado SENTENÇA em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA em 19/11/2025 23:59.

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