Execução de Título Extrajudicial 7036051-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036051-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 EXECUTADO: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 SENTENÇA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7036051-93.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Agência e Distribuição, Correção Monetária Trata-se de Impugnação a penhora proposta por AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA em face do bloqueio judicial de ID 96794725, no valor de R$ 375.812,10, alegando, em síntese, a nulidade da presente execução, uma vez que inexiste título executivo certo, líquido e exigível, não sendo a nota fiscal documento hábil para sustentar a execução de título extrajudicial. A parte exequente apresentou manifestação argumentando a preclusão temporal da matéria e a inexistência de nulidade do título extrajudicial que respalda a presente execução. É o relatório. Decido. Em que pese a matéria ventilada na impugnação à penhora não versar sobre as matérias estabelecidas no artigo 854, §3º, do CPC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013)." Portanto, passo a análise do título que embasa o processo executivo. Na petição inicial o exequente argumentou que é credor do executado da quantia atualizada de R$ 328.280,65 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de prestação de serviços médico hospitalar desempenhada pela exequente aos beneficiários da empresa devedora. Como forma de demonstrar tal obrigação, juntou o “Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares" (ID 91804191) e notas fiscais (ID 91804192). Todavia, tais documentos não demonstram a liquidez, exigibilidade e certeza do título da obrigação, porquanto carecem de demonstração da origem da dívida objeto desta execução. Embora se trate de fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, os documentos acostados aos autos não se revelam aptos a demonstrar a prestação dos serviços que geraram a emissão de faturas de cobrança. Nesse sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. Nota fiscal que não constitui título executivo, tendo em vista sua emissão unilateral, sem que seja possível inferir-se o vencimento e o cumprimento da obrigação pelo exequente. Ausência dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC). Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10218068520178260032 SP 1021806-85.2017.8.26.0032, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/03/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de inexistência de título extrajudicial. Manutenção. Ação executiva proposta com base em nota fiscal, boleto bancário e instrumento de protesto. Documentos que não constituem título executivo extrajudicial. Alegação de inadimplemento de duplicata emitida para pagamento de prestação de serviços. Não apresentação da duplicata em juízo. Nota fiscal que não se confunde com o título de crédito e não possui força executiva. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10896769820218260100 SP 1089676-98.2021.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Por estas razões, reconheço que o título da obrigação carece de liquidez, certeza e exigibilidade, havendo falta de requisito para a execução, nos termos do art. 783 do CPC, razão pela qual, o reconhecimento da nulidade da execução, segundo o art. 803, I, do CPC, é medida que se impõe. Em razão do exposto, acolho a impugnação a penhora ante a inexequibilidade do título apresentado, com fundamento no inciso IV do art. 485 e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação de execução sem resolução de mérito, movida por HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA contra AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, ambos qualificados nos autos. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TJRO com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo, intime-se a parte executada para informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência. Com as informações, retornem os autos conclusos para a prática do ato. Certificado o trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 EXECUTADO: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 DESPACHO 1- Realizada penhora on-line via SISBAJUD, restou positiva a diligência (valor integral R$ 375.812,10), efetuando o desbloqueio do excedente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7036051-93.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Agência e Distribuição, Correção Monetária Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intime-se o(a) executado(a) de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 2- Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 3- Em caso de inércia, certifique-se. Após, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará em favor da parte credora. Advertindo que sua inércia implicará na transferência dos valores à Conta Centralizadora do TJRO, conforme determinado nas Diretrizes Gerais Judiciais 4- Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para que diga se há saldo remanescente em 05 dias. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 EXECUTADO: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7036051-93.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Agência e Distribuição, Correção Monetária Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 328.280,66, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 10 de julho de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 05/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

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