Execução de Título Extrajudicial 7001150-66.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001150-66.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001150-66.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV: CAPITÃO CASTRO 3178, TERREO CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, CPF nº 02370185279, RODOVIA BR 435 S/N, LOTE 16 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação de execução de título extrajudicial oriunda da concessão de crédito Bancário nº 135854-0, na modalidade de crédito rotativo, emitida em 25/04/2022, no valor inicial de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da ausência de pagamento do débito, o exequente propôs a presente execução para o recebimento do débito, acrescido dos encargos contratuais e legais. Citado, o executado apresentou em id. 94277572 pedido de repactuação de dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, aplicação do CDC, prorrogação do crédito rural em razão da aplicação da teoria da imprevisão e, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimado, o exequente manifestou-se desfavorável ao requerimento de Justiça Gratuita em razão da ausência de juntada de provas suficientes. Que a manifestação apresentada pelo executado deveria ser rejeitada, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 914 e 803 do CPC, vez que as defesas admissíveis e cabíveis no presente procedimento seriam apenas os embargos à execução e exceção de pré-executividade. Que diante da inexistência de contratação de crédito rural pelo executado, mas de Crédito Bancário na modalidade Rotativo não rural, razão pela qual se torna impossível a aplicação do instituto do art. 5º da Lei 9.138/95. Argumentou que o pedido de repactuação de dívida não deveria ser acolhido em razão da necessidade de distribuição de processo autônomo, motivo pelo qual apresentou parecer desfavorável à designação de audiência de conciliação, pugnando pela correção do valor da dívida e realização de penhora via Renajud e Sisbajud. Ante o exposto, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de Justiça Gratuita, ressalto que neste momento processual, impossível se torna a sua concessão, ante a ausência de juntada de documentos comprobatórios suficientes da situação de hipossuficiência do executado. Explico. Para subsidiar o deferimento do pedido, o executado juntou no id. 94837771 apenas os supostos extratos bancários de todas as sua contas bancárias, sem contudo fazer prova da existência ou inexistência de patrimônios, tais como imóveis, semoventes, veículos, empresas e rendas, através da juntada de certidão negativa de semoventes e imóveis, CTPS ou contracheque, última declaração de imposto de renda e outros documentos análogos. Nesse sentido, ressalto que em análise à cédula de crédito Bancário nº 135854-0, na modalidade de crédito rotativo, juntada no id. 91780525, verifico que além do valor liberado ser considerável, vez que na cifra de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não há a descrição de garantias fixas para o pagamento do débito, situação em que se presume a existência de patrimônio ou renda mensal suficiente para subsidiar o pagamento do empréstimo na modalidade contratada. No mesmo sentido, verifico ainda que endereço do exequente lançado no id. 91780525, foi de residência rural, demonstrando assim a suspeita de ausência da alegada hipossuficiência, até porque o argumento de redução da margem de lucro advinda de determinado ramo de trabalho não é suficiente para embasar o requerimento de Justiça Gratuita. Assim, diante da possibilidade de apresentação de documentação complementar e novo requerimento do pedido de Justiça Gratuita em qualquer momento processual, nos termos do art. 99 do CPC, indefiro neste momento, o requerimento de justiça gratuita do executado. Por conseguinte, quanto à alegação de "obrigatoriedade de prorrogação do crédito rural", ressalto que art. 5º da Lei 9.138/95 prevê a possibilidade de prorrogação do crédito rural para dívidas contraídas até 1995 e, que o programa Proagro, criado pela Lei 5.969/73, regido pela Lei 8.171/1991, regulada pelo Decreto 175/91 e pela Lei Federal 12.058/09, visando atender aos pequenos e médios produtores, mediante a garante a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais que atinjam rebanhos e plantações, razão pela qual impossível seria a sua aplicação sob o argumento de queda de preço de mercado em razão de fatos superveniente da política interna nacional, vez que a Súmula 298 do STJ prevê a necessidade de atendimento às determinações legais aplicáveis ao caso, vejamos: "Súmula nº 298 do STJ. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei.". "Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.". Ademais, verifico dos autos ainda, que procede o argumento do exequente, na medida em que não há na cédula de crédito Bancário nº 135854-0 modalidade de crédito rotativo (Id. 91780525), qualquer menção à financiamento na modalidade rural, ou advindo de qualquer plano ou subsídio criado para tal fim, razão pela qual impossível se torna o acolhimento dos pedidos do executado. Outrossim, quanto ao pedido de repactuação de dívidas e possível processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, apresentado pelo executado (Id. 94277572), observo do disposto nos art's. 54-A, 104-A e 104-B do CDC, acrescido pela Lei 14.181/21, para aplicação sobre os créditos adquiridos após a sua edição, que além do necessidade de apresentação de tais pedido de maneira autônoma, através de processo próprio, necessário que executado comprove o preenchimento de alguns requisitos, tais como ser consumidor final do bem ou serviço - ante a dúvida de sua utilização de crédito bancário para manutenção de seu empreendimento - comprometimento de seu mínimo existencial, que o produto adquirido não seria de luxo ou elevado valor, apresentando inclusive proposta de plano de pagamento, vejamos: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).". "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (...);" "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...);". Logo, diante do recente entendimento jurisprudencial, acerca da necessidade de distribuição de processo autônomo para o requerimento/pedido de repactuação de dívidas e reconhecimento da situação de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, rejeito o pedido apresentado pelo executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTAS PARA SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. JUÍZO QUE ANALISOU QUESTÃO LANÇADA JÁ NA PEÇA INICIAL, DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, APLICANDO A LEI ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE RENEGOCIAÇÃO APENAS DA DÍVIDA EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA GRAVE SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, OU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS IMPAGÁVEIS. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PELA PARTE, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DA PRETENSÃO SER INTENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00057116220238160000 Paranavaí, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 02/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2023)." Por fim, tratando-se os autos de execução de título extrajudicial e não tendo o executado apresentado Embargos à Execução, nos termos do art. 914 do CPC e diante da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, indefiro eventual produção probatória ou inversão do ônus da provas, bem como a designação de audiência de conciliação. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos do executado. Logo, ante a ausência de comprovação de pagamento das diligências requeridas pelo exequente em id. 94837771, quais sejam de penhora via Renajud e Sisbajud, intime-se as partes para requerem o que entenderem necessário no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 17 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001150-66.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV: CAPITÃO CASTRO 3178, TERREO CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, CPF nº 02370185279, RODOVIA BR 435 S/N, LOTE 16 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, RODOVIA BR 435 S/N, LOTE 16 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 23 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Recebo a emenda à inicial. I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente ou por determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

26/06/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(196)