Monitória 7002171-15.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 44.912,46

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 10:08

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 12:23

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RALF SALES SILVA LOEBLEIN, nascido no dia 14.09.1996, filho de Ilza de Sales Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte requerida para pagar as custas processuais iniciais e finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Processo: 7002171-15.2020.8.22.0002. Exequente: FUNDACAO PIO XII Executado: RALF SALES SILVA LOEBLEIN Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 14 de novembro de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:31

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:03

Mandado devolvido sorteio

25/10/2023, 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 12:52

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 12:32

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:17

Todas as movimentações(155)

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 10:08

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 12:23

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RALF SALES SILVA LOEBLEIN, nascido no dia 14.09.1996, filho de Ilza de Sales Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte requerida para pagar as custas processuais iniciais e finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Processo: 7002171-15.2020.8.22.0002. Exequente: FUNDACAO PIO XII Executado: RALF SALES SILVA LOEBLEIN Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 14 de novembro de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:31

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:03

Mandado devolvido sorteio

25/10/2023, 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 12:52

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 12:32

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7002171-15.2020.8.22.0002. AUTOR: FUNDACAO PIO XII Advogado do(a) AUTOR: ODAIR FLAUZINO DE MORAES - RO0000115A-A REU: RALF SALES SILVA LOEBLEIN INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:24

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7002171-15.2020.8.22.0002. AUTOR: FUNDACAO PIO XII Advogado do(a) AUTOR: ODAIR FLAUZINO DE MORAES - RO0000115A-A REU: RALF SALES SILVA LOEBLEIN INTIMAÇÃO Intimação do requerente para acostar aos autos demonstrativo atualizado do débito nos termos da sentença exequenda, bem como requerer o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 07:25

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002171-15.2020.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 44.912,46 Última distribuição:06/02/2020 Autor: FUNDACAO PIO XII, CNPJ nº 49150352001607, BR 364 KM 15 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Réu: RALF SALES SILVA LOEBLEIN, CPF nº 04430631255, BR 421, KM 51 1883, ANTIGO POSTO TUPÃ SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. FUNDACAO PIO XII ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em desfavor de RALF SALES SILVA LOEBLEIN, todos qualificados. Alegou, a parte autora, em síntese, ser credora da parte ré da importância de R$ 42.580,00 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta reais), representada pelo cheque nº 000080 por essa emitido (ID34460170), em 24/06/2019, contra o Banco Sicoob, conta bancária nº 11.062-0, agência 3315, como forma de pagamento do arremate em leilão beneficente com prendas angariadas junto à comunidade de Monte Negro/RO, para arrecadação em favor da requerente visando o custeio do tratamento de câncer. Informou que o valor atualizado para o ajuizamento da ação perfaz o montante de R$44.912,46 (quarenta e quatro mil e novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos). Aduziu que foi concedido considerável prazo para pagamento, acolhendo o cheque pré-datado, entretanto, não se obteve êxito, uma vez que, depositada, a cártula foi devolvida duas vezes por insuficiência de fundos. Ao final, pugnou pela gratuidade da justiça e a condenação do requerido ao pagamento no valor mencionado, devidamente atualizado com juros e correção monetária. A inicial veio instruída de documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 36146647). Citado via Edital (ID 88477877), o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial, função exercida pela própria Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 91764400), requerendo a improcedência do pedido inicial proposto. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, as partes nada requereram (ID 92295118 e 91918488). Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de cobrança de cheque não pago, mas despido de força executiva, uma vez que ultrapassado o lapso temporal de seis meses do termo final do prazo de apresentação, conforme regra do artigo 59 da Lei 7.357/85. De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado: Ante a revelia, bem como em razão da natureza da demanda, julgo antecipadamente está lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, anoto o entendimento pacífico na jurisprudência de que, a ausência de apresentação de defesa, por si só, não acarreta, de plano, a procedência dos pedidos iniciais, pois o Juiz deve apreciar as provas coligidas e julgar de acordo com o seu livre convencimento. Em casos semelhantes, pelas mesmas razões, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOI NIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). Registre-se, ademais, que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O feito observou tramitação regular. Assim, presente os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito: Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). Pois bem. Como é cediço, o artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) prevê a possibilidade de o credor ajuizar ação de locupletamento ilícito sem que haja necessidade de descrever o negócio jurídico subjacente, desde que a ação seja intentada no prazo de dois anos, a contar da prescrição da execução da cártula. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido”. (STJ, REsp nº 926.312/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/9/2011 os destaques não são do texto original). No caso em liça, a ação foi proposta em 06/02/2020, portando, não decorridos dois anos da prescrição do cheque angariado aos autos (ID 34460170), possibilitando, assim, a propositura da presente ação de ressarcimento. Dessa forma, sendo revel a parte ré e não estando a situação prevista nas hipóteses do art. 345 do CPC, a procedência do pedido é medida que se impõe. "AÇÃO DE COBRANÇA.CHEQUE. PRESCRIÇÃO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA DEVEDORA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. 1- O ajuizamento de ação de cobrança embasada em cheque cuja eficácia executiva encontra-se prescrita, mas proposta dentro do prazo de dois anos a que alude o art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, bastando a alegação da credora de que não houve pagamento. 2- Afastada a defesa de que o endossante não cumpriu o contrato com o emitente. Inoponibilidade de exceção pessoal em face de terceiro. Má-fé da autora que não restou comprovada. 3- Apelação não provida." (TJ-SP- APL: 113775320078260153SP 0011377-53.2007.8.26.0153, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2011, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2011). Com efeito, devidamente citado, o requerido quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, fundados no documento angariado (ID 34607237- pag. 2), totalizando o valor de R$ 44.912,46 (quarenta e quatro mil e novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos). Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos FUNDACAO PIO XII, o que faço para CONDENAR RALF SALES SILVA LOEBLEIN ao pagamento do valor de R$ 44.912,46 (quarenta e quatro mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:59

Julgado procedente o pedido

30/06/2023, 08:59

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 06:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 13:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002171-15.2020.8.22.0002. AUTOR: FUNDACAO PIO XII Advogado do(a) AUTOR: ODAIR FLAUZINO DE MORAES - RO0000115A-A REU: RALF SALES SILVA LOEBLEIN INTIMAÇÃO AUTOR E RÉU - RÉPLICA E PROVAS 1) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advog Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:44

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:53

Publicado CITAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 01:22

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:50

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:09

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:35

Expedição de Edital.

21/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:32

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

09/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 11:53

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:28

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 12:15

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:03

Juntada de certidão

01/02/2023, 07:36

Juntada de certidão

26/01/2023, 08:33

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 12:26

Juntada de certidão

16/08/2022, 13:48

Juntada de certidão

16/08/2022, 13:34

Expedição de Carta precatória.

16/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA LOEBLEIN em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:08

Expedição de Carta precatória.

01/08/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 07:31

Publicado DECISÃO em 29/07/2022.

28/07/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

06/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2022.

27/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:43

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:20

Juntada de certidão

21/03/2022, 09:04

Juntada de certidão

21/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2021, 08:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2021.

28/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:56

Juntada de certidão

03/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:06

Expedição de Carta precatória.

28/01/2021, 12:46

Juntada de certidão

28/01/2021, 12:24

Juntada de certidão

06/11/2020, 11:27

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:08

Outras Decisões

31/08/2020, 20:26

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2020, 11:27

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:42

Juntada de certidão

12/06/2020, 10:54

Juntada de certidão

07/05/2020, 11:35

Juntada de certidão

07/05/2020, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2020, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:01

Juntada de certidão

05/05/2020, 15:59

Outras Decisões

05/05/2020, 07:07

Conclusos para despacho

04/05/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

24/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:38

Juntada de outras peças

19/03/2020, 10:29

Decorrido prazo de RALF SALES SILVA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:40

Juntada de Petição de diligência

26/02/2020, 19:11

Mandado devolvido dependência

26/02/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2020, 10:48

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 09:41

Publicado DESPACHO em 12/02/2020.

10/02/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 09:38

Outras Decisões

07/02/2020, 09:38

Conclusos para despacho

06/02/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 09:57

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 08:59

DESPACHO

•08/03/2023, 11:53

DECISÃO

•28/02/2023, 12:15

DECISÃO

•27/07/2022, 13:14

DESPACHO

•31/08/2020, 20:26

DESPACHO

•05/05/2020, 07:07

DESPACHO

•07/02/2020, 09:38

03/07/2023, 00:00