Execução Fiscal 7026597-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 99.314,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP

CNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2025, 11:07

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:05

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:20

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:06

Documentos

DESPACHO

•22/12/2025, 11:07

DESPACHO

•02/10/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2025, 11:07

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:05

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:11

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2025, 09:47

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:40

Juntada de certidão

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 20:03

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:12

Juntada de certidão

13/08/2024, 08:54

Conclusos para despacho

08/04/2024, 18:36

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 09:55

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:10

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026597-94.2020.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:11

Conclusos para decisão

16/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:03

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 12:42

Conclusos para decisão

04/08/2022, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:46

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:38

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:25

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:10

Publicado CITAÇÃO em 26/05/2022.

25/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:44

Juntada de certidão

23/05/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 07:14

Publicado DECISÃO em 25/05/2022.

23/05/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:43

Outras Decisões

20/05/2022, 08:43

Conclusos para decisão

13/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2022, 16:03

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de juntada de ar

02/02/2022, 16:08

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:53

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:01

Juntada de Petição de juntada de ar

22/09/2021, 16:50

Juntada de certidão

20/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:05

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 20/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:50

Outras Decisões

17/08/2021, 08:50

Conclusos para despacho

03/08/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de diligência

26/06/2021, 14:57

Mandado devolvido dependência

26/06/2021, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2021, 07:25

Mandado devolvido competência exclusiva

04/03/2021, 18:08

Juntada de Petição de diligência

04/03/2021, 18:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:01

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.

01/12/2020, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 07:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:08

Outras Decisões

27/11/2020, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:41

Conclusos para despacho

26/11/2020, 07:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:40

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2020, 16:16

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:02

Outras Decisões

28/08/2020, 13:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:22

Conclusos para despacho

24/08/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:02

Outras Decisões

28/07/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

27/07/2020, 10:34

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 10:34

DESPACHO

•28/05/2025, 17:26

DESPACHO

•15/03/2025, 09:47

DESPACHO

•15/03/2025, 09:47

DESPACHO

•15/08/2024, 12:12

CERTIDÃO

•13/08/2024, 08:54

DECISÃO

•13/08/2024, 08:54

DESPACHO

•04/03/2024, 09:44

DECISÃO

•20/11/2023, 09:55

DECISÃO

•12/06/2023, 09:11

DESPACHO

•13/10/2022, 12:42

DECISÃO

•20/05/2022, 08:43

DECISÃO

•17/08/2021, 08:50

DESPACHO

•27/11/2020, 18:08

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•22/12/2025, 11:07

DESPACHO

•02/10/2025, 10:46

DESPACHO

•28/05/2025, 17:26

DESPACHO

•15/03/2025, 09:47

DESPACHO

•15/03/2025, 09:47

DESPACHO

•15/08/2024, 12:12

CERTIDÃO

•13/08/2024, 08:54

DECISÃO

•13/08/2024, 08:54

DESPACHO

•04/03/2024, 09:44

DECISÃO

•20/11/2023, 09:55

DECISÃO

•12/06/2023, 09:11

DESPACHO

•13/10/2022, 12:42

DECISÃO

•20/05/2022, 08:43

DECISÃO

•17/08/2021, 08:50

DESPACHO

•27/11/2020, 18:08

DESPACHO

•04/09/2020, 11:01

DESPACHO

•28/08/2020, 13:02

DESPACHO

•31/07/2020, 10:44

DESPACHO

•28/07/2020, 15:59