Execução Fiscal 7025982-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 107.029,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

KELLEN CRISTINA DE ASSIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:53

Determinado o arquivamento definitivo

30/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 21:52

Juntada de certidão

10/09/2025, 21:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 04:32

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:53

Determinado o arquivamento definitivo

Documentos

DESPACHO

•30/09/2025, 14:05

SENTENÇA

•17/07/2025, 22:33

30/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 21:52

Juntada de certidão

10/09/2025, 21:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 07:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 22:33

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 13:01

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:12

Juntada de certidão

21/03/2025, 09:11

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:55

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:35

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 08:52

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025982-07.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2022, 16:25

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 15:17

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:14

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:17

Juntada de certidão

24/10/2022, 15:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 09:09

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 09:09

Publicado SENTENÇA em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/09/2022, 12:22

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 12:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:53

Juntada de certidão

11/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:12

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:50

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2022, 09:25

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 18:24

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/03/2022, 10:25

Outras Decisões

20/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 13:29

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:30

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:11

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 23:29

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:13

Outras Decisões

21/01/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:11

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:32

Juntada de outros documentos

19/11/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 12:57

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:42

Juntada de certidão

29/10/2021, 10:09

Mandado devolvido sorteio

27/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 07:41

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 11:00

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:10

Outras Decisões

16/08/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:16

Conclusos para despacho

09/08/2021, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:45

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 20/07/2021.

19/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:21

Outras Decisões

16/07/2021, 09:21

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:41

Juntada de Petição de diligência

15/01/2021, 11:57

Mandado devolvido dependência

15/01/2021, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 10:17

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 17:44

Juntada de certidão

04/12/2020, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 18:00

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE ASSIS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 13:32

Outras Decisões

28/07/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:07

Publicado DECISÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:30

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:44

Outras Decisões

24/07/2020, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 19:42

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:12

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 16:12

DECISÃO

•09/07/2025, 13:01

DESPACHO

•17/06/2025, 22:45

DESPACHO

•30/01/2025, 10:50

DESPACHO

•30/01/2025, 10:50

DESPACHO

•02/08/2024, 09:40

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•12/06/2023, 09:11

SENTENÇA

•28/09/2022, 12:22

DESPACHO

•25/04/2022, 08:43

DESPACHO

•23/04/2022, 13:26

DESPACHO

•20/03/2022, 10:25

DESPACHO

•21/01/2022, 09:13

DESPACHO

•16/08/2021, 18:16

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•30/09/2025, 14:05

SENTENÇA

•17/07/2025, 22:33

DECISÃO

•09/07/2025, 13:01

DESPACHO

•17/06/2025, 22:45

DESPACHO

•30/01/2025, 10:50

DESPACHO

•30/01/2025, 10:50

DESPACHO

•02/08/2024, 09:40

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•12/06/2023, 09:11

SENTENÇA

•28/09/2022, 12:22

DESPACHO

•25/04/2022, 08:43

DESPACHO

•23/04/2022, 13:26

DESPACHO

•20/03/2022, 10:25

DESPACHO

•21/01/2022, 09:13

DESPACHO

•16/08/2021, 18:16

DESPACHO

•19/07/2021, 15:38

DESPACHO

•16/07/2021, 09:21

DESPACHO

•30/09/2020, 18:00

DESPACHO

•28/07/2020, 13:32

DESPACHO

•28/07/2020, 08:07

DECISÃO

•24/07/2020, 08:44