Execução Fiscal 7013512-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.739,52

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:52

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:15

Juntada de certidão

15/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:12

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 23:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 23:07

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Todas as movimentações(155)

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:52

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:15

Juntada de certidão

15/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:12

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 23:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 23:07

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:39

Juntada de certidão

19/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 01:37

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 16:54

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:14

Publicado DESPACHO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:27

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:15

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:58

Publicado DESPACHO em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 11:53

Conclusos para despacho

14/06/2024, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:26

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:35

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:45

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de juntada de ar

31/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:18

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de juntada de ar

31/10/2023, 08:05

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:49

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013512-41.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: RUA MIGUEL ANGELO, 7263 ( JARDIM ACAPU) - CUNIA, PORTO VELHO/RO (76.824-446) e JOAQUIM NABUCO, 2602 - SAO CRISTOVAO, PORTO VELHO/RO (76.804-084). Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:36

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013512-41.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:13

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:03

Juntada de certidão

01/11/2022, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/10/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:22

Juntada de certidão

26/10/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:14

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:13

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:16

Publicado DECISÃO em 20/09/2021.

23/09/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 21:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/09/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 15:13

Conclusos para despacho

06/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 04:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:04

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:01

Outras Decisões

09/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:31

Conclusos para despacho

03/08/2021, 20:57

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:24

Outras Decisões

05/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 16:02

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 09:31

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:51

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:53

Decorrido prazo de BALA DE GENGIBRE DA AMAZONIA EIRELI - ME em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:57

Outras Decisões

22/04/2020, 08:57

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 13:00

Outras Decisões

30/03/2020, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 11:04

Conclusos para despacho

25/03/2020, 10:53

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 10:53

Documentos

DECISÃO

•14/05/2026, 11:52

DESPACHO

•25/11/2025, 23:07

DESPACHO

•21/07/2025, 11:43

DESPACHO

•08/05/2025, 13:45

DESPACHO

•15/01/2025, 08:22

DESPACHO

•15/01/2025, 08:22

DESPACHO

•16/09/2024, 11:53

DESPACHO

•18/04/2024, 13:49

DESPACHO

•28/09/2023, 15:32

DESPACHO

•12/06/2023, 09:13

DECISÃO

•15/09/2021, 20:06

DESPACHO

•09/08/2021, 16:31

DESPACHO

•06/07/2021, 14:24

DESPACHO

•05/07/2021, 15:31

DESPACHO

•22/04/2020, 14:52

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•14/05/2026, 11:52

DESPACHO

•25/11/2025, 23:07

DESPACHO

•21/07/2025, 11:43

DESPACHO

•08/05/2025, 13:45

DESPACHO

•15/01/2025, 08:22

DESPACHO

•15/01/2025, 08:22

DESPACHO

•16/09/2024, 11:53

DESPACHO

•18/04/2024, 13:49

DESPACHO

•28/09/2023, 15:32

DESPACHO

•12/06/2023, 09:13

DECISÃO

•15/09/2021, 20:06

DESPACHO

•09/08/2021, 16:31

DESPACHO

•06/07/2021, 14:24

DESPACHO

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