Execução Fiscal 1000018-18.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 49.061,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:27

Decorrido prazo de IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:17

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

02/04/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 12:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:40

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:22

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:27

Decorrido prazo de IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:17

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

02/04/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 12:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:40

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:22

Decorrido prazo de IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:43

Publicado DESPACHO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 16:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:39

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:15

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:39

Decorrido prazo de IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:51

Publicado DESPACHO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:31

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 03:52

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

05/08/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 19:39

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

16/02/2024, 13:06

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2024, 10:24

Decorrido prazo de IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:06

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA DOM PEDRO II 826, PRAÇA JOAO NICOLLETTI CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 1000018-18.2014.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em trinta dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 07:46

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:34

Decorrido prazo de TC NEGOCIOS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCUR PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000018-18.2014.8.22.0101

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:18

Conclusos para despacho

03/11/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:32

Decorrido prazo de TC NEGOCIOS LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de TC NEGOCIOS LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:10

Publicado CITAÇÃO em 04/08/2022.

03/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 00:41

Juntada de certidão

02/08/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:36

Publicado DESPACHO em 02/08/2022.

01/08/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 03:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:32

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 13:03

Conclusos para despacho

26/05/2022, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:55

Outras Decisões

29/03/2022, 09:28

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:56

Outras Decisões

25/01/2022, 13:13

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:40

Outras Decisões

03/11/2021, 14:27

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 03:59

Outras Decisões

30/08/2021, 16:28

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 08:11

Outras Decisões

30/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 09:44

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 19:22

Outras Decisões

14/05/2021, 06:55

Conclusos para despacho

06/04/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:46

Outras Decisões

04/11/2019, 23:15

Conclusos para despacho

25/10/2019, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:59

Juntada de Petição de diligência

20/09/2019, 22:42

Mandado devolvido dependência

20/09/2019, 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 16:25

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 01:50

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 13:07

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 13:07

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 09:02

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

16/01/2019, 08:37

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

06/11/2018, 08:53

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinado nova diligência, via oficial de justiça, com o intuito de proceder a citação da Empresa e da sócia. bem como da sócia no endereço supracitado, para que pague o débito ajuizado, devidamente atualizados (cálculo anexo)/Certidão

06/11/2018, 08:53

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/04/2018, 11:42

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/04/2018, 11:42

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/04/2018, 11:42

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/04/2018, 11:42

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/08/2016, 10:18

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2016, 10:17

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:18

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/09/2014, 10:43

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/08/2014, 10:14

Mov. [9] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 96926/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

30/06/2014, 17:32

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 96926/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

30/06/2014, 17:32

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 96926-2014. Diligenciei-me aos endereços constados no mandado. E ali estando, não encontrei a pessoa jurídica AGRA E VALE LTDA-ME e nem a parte física IURI VARLAM CERQUEIRA AGRA. Motivo pela qual devolvo o presente mandado./Certidão do Oficial de Justiça

30/06/2014, 17:18

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 96926-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

26/05/2014, 13:07

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 96926-2014. Mandado distribuido para o oficial Elianete Sales da Silva/Sorteio

26/05/2014, 13:07

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

13/02/2014, 09:02

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

12/02/2014, 11:34

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

12/02/2014, 11:34

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

12/02/2014, 11:34

Documentos

DESPACHO

•01/04/2026, 12:50

DESPACHO

•17/10/2025, 16:39

DESPACHO

•09/06/2025, 10:37

DESPACHO

•14/02/2025, 18:31

DESPACHO

•14/02/2025, 18:31

DECISÃO

•25/08/2024, 16:17

DESPACHO

•05/07/2024, 19:39

DESPACHO

•31/10/2023, 07:46

DECISÃO

•12/06/2023, 09:18

DESPACHO

•29/07/2022, 09:32

DESPACHO

•23/06/2022, 13:03

DESPACHO

•29/03/2022, 11:55

DESPACHO

•29/03/2022, 09:28

DESPACHO

•25/01/2022, 13:13

DECISÃO

•03/11/2021, 14:27

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•01/04/2026, 12:50

DESPACHO

•17/10/2025, 16:39

DESPACHO

•09/06/2025, 10:37

DESPACHO

•14/02/2025, 18:31

DESPACHO

•14/02/2025, 18:31

DECISÃO

•25/08/2024, 16:17

DESPACHO

•05/07/2024, 19:39

DESPACHO

•31/10/2023, 07:46

DECISÃO

•12/06/2023, 09:18

DESPACHO

•29/07/2022, 09:32

DESPACHO

•23/06/2022, 13:03

DESPACHO

•29/03/2022, 11:55

DESPACHO

•29/03/2022, 09:28

DESPACHO

•25/01/2022, 13:13

DECISÃO

•03/11/2021, 14:27

DESPACHO

•30/08/2021, 16:28

DESPACHO

•02/08/2021, 08:11

DESPACHO

•30/07/2021, 18:01

DESPACHO

•14/05/2021, 06:55

DESPACHO

•04/11/2019, 23:15

DECISÃO

•16/01/2019, 12:37

DESPACHO

•13/02/2014, 13:02