Execução Fiscal 7012155-26.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 77.428,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

LUCIA BOIKO CALDAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

LUCIA BOIKO CALDAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ROBERTO DEMARIO CALDAS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 09:33

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 10:45

Conclusos para despacho

18/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Todas as movimentações(161)

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 09:33

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•27/04/2026, 09:33

DESPACHO

•13/02/2026, 10:45

02/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 10:45

Conclusos para despacho

18/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:11

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 13:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:23

Juntada de certidão

13/06/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:56

Juntada de certidão

04/06/2025, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:43

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 13:46

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:23

Juntada de certidão

05/08/2024, 08:19

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:37

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:18

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/03/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 15:12

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012155-26.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 09:19

Conclusos para decisão

25/11/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 07:29

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:06

Publicado CITAÇÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:11

Publicado DESPACHO em 02/08/2022.

01/08/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 10:49

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:43

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 06:57

Publicado DESPACHO em 07/06/2022.

06/06/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2022, 10:03

Conclusos para decisão

02/06/2022, 07:36

Mandado devolvido dependência

21/12/2021, 13:12

Juntada de Petição de diligência

21/12/2021, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 09:06

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 08:54

Mandado devolvido competência exclusiva

23/11/2021, 08:54

Juntada de certidão

26/10/2021, 20:14

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2021, 10:14

Mandado devolvido competência exclusiva

21/10/2021, 10:12

Juntada de Petição de diligência

21/10/2021, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2021, 09:21

Juntada de certidão

21/10/2021, 07:21

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 07:19

Publicado DECISÃO em 22/10/2021.

21/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 01:22

Outras Decisões

20/10/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:36

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de juntada de ar

15/07/2021, 21:09

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 19:43

Juntada de Petição de juntada de ar

03/05/2021, 17:09

Juntada de Petição de juntada de ar

03/05/2021, 17:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:14

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:05

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 15/12/2020.

14/12/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 10:14

Outras Decisões

11/12/2020, 10:14

Conclusos para despacho

08/12/2020, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:45

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2020, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 10:13

Juntada de Petição de certidão

25/06/2020, 09:02

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2020, 09:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:58

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:54

Publicado DESPACHO em 12/05/2020.

11/05/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 00:58

Outras Decisões

08/05/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:10

Conclusos para despacho

04/05/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 07:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:21

Outras Decisões

25/03/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:32

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:09

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 16:09

DESPACHO

•04/12/2025, 12:26

DESPACHO

•12/09/2025, 13:01

DESPACHO

•07/04/2025, 16:52

DESPACHO

•27/01/2025, 13:46

DESPACHO

•27/01/2025, 13:46

DESPACHO

•14/10/2024, 11:37

DESPACHO

•02/07/2024, 13:37

DESPACHO

•18/03/2024, 11:00

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•12/06/2023, 09:19

DESPACHO

•29/07/2022, 10:49

DESPACHO

•03/06/2022, 10:03

DECISÃO

•20/10/2021, 13:36

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•27/04/2026, 09:33

DESPACHO

•13/02/2026, 10:45

DESPACHO

•04/12/2025, 12:26

DESPACHO

•12/09/2025, 13:01

DESPACHO

•07/04/2025, 16:52

DESPACHO

•27/01/2025, 13:46

DESPACHO

•27/01/2025, 13:46

DESPACHO

•14/10/2024, 11:37

DESPACHO

•02/07/2024, 13:37

DESPACHO

•18/03/2024, 11:00

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•12/06/2023, 09:19

DESPACHO

•29/07/2022, 10:49

DESPACHO

•03/06/2022, 10:03

DECISÃO

•20/10/2021, 13:36

DESPACHO

•11/12/2020, 10:14

DESPACHO

•08/05/2020, 13:00

DESPACHO

•26/03/2020, 07:03

DESPACHO

•25/03/2020, 13:20