Execução Fiscal 7041977-65.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 309.969,09

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 12:24

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 23:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 19:32

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:18

Todas as movimentações(283)

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 12:24

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 23:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 19:32

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:18

Juntada de outras peças

20/10/2025, 08:20

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:02

Juntada de certidão

26/08/2025, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:14

Juntada de certidão

01/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:33

Expedição de Carta precatória.

09/07/2025, 11:07

Juntada de certidão

09/07/2025, 11:07

Juntada de Acórdão

02/07/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 02:16

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 13:47

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:27

Juntada de Decisão

03/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 01:17

Publicado DECISÃO em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 01:03

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 12:36

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 11:38

Juntada de autos digitalizados

09/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:59

Publicado DESPACHO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2024, 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 01:42

Publicado DESPACHO em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:10

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:12

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MULTIMEX S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI, OAB nº ES21352, ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA, OAB nº DF41768 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7041977-65.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se a parte devedora para ciência, através de seu(s) advogado(s) constituído nos autos e no prazo de quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:05

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:36

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041977-65.2017.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:37

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:16

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:16

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:59

Publicado DESPACHO em 03/11/2022.

01/11/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:35

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:22

Conclusos para despacho

29/07/2022, 07:11

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:04

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:36

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:33

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:53

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:07

Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:51

Outras Decisões

05/05/2022, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

05/05/2022, 16:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:25

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:18

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:59

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:29

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2022, 10:59

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:33

Outras Decisões

23/02/2022, 09:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 11:00

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:42

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 03:01

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:56

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:14

Outras Decisões

22/11/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:38

Conclusos para despacho

15/10/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 13:50

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:13

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 07:34

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

15/01/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/01/2021, 12:33

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:53

Outras Decisões

13/11/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:20

Conclusos para despacho

13/11/2020, 10:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.

06/10/2020, 13:30

Juntada de certidão

16/09/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:45

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:16

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:23

Outras Decisões

29/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 08:24

Conclusos para despacho

24/08/2020, 12:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:51

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:50

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 10:40

Outras Decisões

26/06/2020, 10:40

Conclusos para decisão

10/06/2020, 12:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2020, 06:58

Juntada de Petição de certidão

05/05/2020, 06:58

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:50

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:45

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

23/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:30

Outras Decisões

20/03/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 08:27

Conclusos para despacho

11/02/2020, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 07:43

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:07

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:06

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:13

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 14:12

Outras Decisões

17/01/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:37

Conclusos para despacho

17/12/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:24

Juntada de certidão

22/11/2019, 08:37

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de certidão

31/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/10/2019, 16:07

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:48

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:32

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:25

Juntada de certidão

23/08/2019, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 22/08/2019.

20/08/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 10:04

Outras Decisões

19/08/2019, 10:04

Conclusos para despacho

29/07/2019, 08:12

Decorrido prazo de ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:41

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 03:13

Publicado DESPACHO em 12/07/2019.

10/07/2019, 03:13

Publicado DESPACHO em 12/07/2019.

10/07/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:33

Outras Decisões

09/07/2019, 12:33

Conclusos para despacho

30/05/2019, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 11:54

Juntada de outros documentos

30/04/2019, 11:18

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2019, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2019, 09:12

Juntada de outros documentos

11/03/2019, 07:54

Juntada de outros documentos

15/01/2019, 10:05

Juntada de outros documentos

29/11/2018, 07:55

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2018, 12:00

Juntada de expediente

23/07/2018, 08:23

Expedição de Carta precatória.

18/07/2018, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 13:41

Conclusos para despacho

06/06/2018, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 04:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 09:39

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 03:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2018, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2018, 16:20

Juntada de expediente

16/03/2018, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 03:35

Expedição de Edital.

14/03/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 04:10

Conclusos para despacho

06/02/2018, 09:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 17:11

Juntada de Petição de certidão

18/01/2018, 16:43

Mandado devolvido dependência

18/01/2018, 16:43

Expedição de #Não preenchido#.

06/12/2017, 09:44

Expedição de Mandado.

06/12/2017, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 08:03

Conclusos para despacho

06/11/2017, 08:00

Juntada de expediente

27/10/2017, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 03:14

Decorrido prazo de MULTIMEX S/A em 06/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 04:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 18:02

Juntada de Petição de expediente

04/10/2017, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2017, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 10:53

Conclusos para despacho

22/09/2017, 09:53

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 09:53

Documentos

DESPACHO

•12/05/2026, 12:24

OUTRAS PEÇAS

•20/10/2025, 08:20

COMUNICAÇÕES

•02/07/2025, 12:06

DECISÃO

•02/07/2025, 12:06

DECISÃO

•23/06/2025, 13:47

DECISÃO

•03/04/2025, 11:43

DECISÃO

•20/02/2025, 13:59

DECISÃO

•20/02/2025, 13:59

DECISÃO

•13/09/2024, 12:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/09/2024, 12:33

DESPACHO

•05/08/2024, 18:08

DESPACHO

•16/04/2024, 12:10

DESPACHO

•20/10/2023, 09:31

DECISÃO

•12/06/2023, 09:21

DESPACHO

•31/10/2022, 10:35

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•12/05/2026, 12:24

OUTRAS PEÇAS

•20/10/2025, 08:20

COMUNICAÇÕES

•02/07/2025, 12:06

DECISÃO

•02/07/2025, 12:06

DECISÃO

•23/06/2025, 13:47

DECISÃO

•03/04/2025, 11:43

DECISÃO

•20/02/2025, 13:59

DECISÃO

•20/02/2025, 13:59

DECISÃO

•13/09/2024, 12:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/09/2024, 12:33

DESPACHO

•05/08/2024, 18:08

DESPACHO

•16/04/2024, 12:10

DESPACHO

•20/10/2023, 09:31

DECISÃO

•12/06/2023, 09:21

DESPACHO

•31/10/2022, 10:35

DESPACHO

•05/05/2022, 16:51

DESPACHO

•23/02/2022, 09:33

DESPACHO

•25/11/2021, 12:56

DESPACHO

•22/11/2021, 16:38

DECISÃO

•14/01/2021, 12:33

DESPACHO

•16/11/2020, 10:53

DESPACHO

•13/11/2020, 19:20

DESPACHO

•04/09/2020, 11:45

DESPACHO

•29/08/2020, 08:24

DESPACHO

•01/07/2020, 11:24

DESPACHO

•26/06/2020, 10:40

DESPACHO

•23/03/2020, 08:16

DESPACHO

•20/03/2020, 10:30

DESPACHO

•17/01/2020, 14:12

DESPACHO

•17/01/2020, 11:37

DESPACHO

•19/08/2019, 10:04

DESPACHO

•09/07/2019, 12:58

DESPACHO

•09/07/2019, 12:33

DESPACHO

•13/07/2018, 10:46

DESPACHO

•12/03/2018, 18:18

DESPACHO

•06/12/2017, 08:03

DESPACHO

•25/09/2017, 10:53