Procedimento Comum Cível 7002984-13.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002984-13.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS Advogado: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS, CPF nº 02165315948 DIB: 26/08/2022 DIP: DCB: 23/05/2023 DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por invalidez previdenicária CPF: AUTOR: HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS, CPF nº 02165315948 DIB: 24/05/2023 DIP: 23/10/2023 DCB: DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE 1) AUTOR: HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS, CPF nº 02165315948, AV. ROLIM DE MOURA 6145, URBANO BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002984-13.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação da perícia médica (ID. 89539403). Laudo pericial juntado ao ID.91820163. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo com contestação (ID.91926660). Manifestação da autora ao ID. 92751766. Oportunizada a especificação de provas, apenas a parte autora manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). I - Qualidade de segurado A questão dos autos cinge-se apenas quanto a incapacidade da parte autora, pois teve seu beneficio negado por falta de incapacidade (ID. 86797858), e ainda vinha recebendo no período imediatamente anterior o benefício de auxílio-doença em 22/01/2019 a 26/08/2022, quando teve seu benefício cessado, assim a autarquia já reconhecia a qualidade de segurado da parte autora administrativamente. Ademais, o fato da autarquia previdenciária ter apresentado proposta de acordo, confirma que a requerida reconhece que a requerente preenche os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado. II – Incapacidade para o trabalho A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, verifica-se que a requerente é portadora de "Lombalgia – M54.5; Transtorno de discos lombares – M51.3; Coxartrose bilateral – M16.1", desde meados de 2012, tendo ocorrido progressão/agravamento/desdobramento das doenças ao longo do tempo. Em virtude disso, a autora tem restrição para esforços físicos laborais moderados e/ou repetitivos, estando apta para atividades que não exijam esforços braçais, encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Nessa linha, concluiu o i. perito: "Periciada com lesões inflamatórias crônicas na coluna lombar e quadril, com restrição para esforços repetitivos ou moderados. Tem incapacidade laboral parcial e permanente para serviços braçais" (grifei). Apesar do perito judicial ter concluído que a incapacidade é parcial e permanente, ressalto que esta deve ser aferida considerando as condições pessoais da autora e as atividades por ela desempenhadas. Dessa análise específica resulta o entendimento de que os trabalhadores com baixa instrução e que ao longo da vida desempenham atividades que demandem esforço físico, quando não mais puderem a esta se submeter, devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Diante disso, entendo que a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sobretudo considerando que suas condições socioeconômicas dificilmente irão lhe proporcionar o enquadramento em outra atividade laborativa, eis que possui 55 anos de idade, relata que cursou até a quarta série do ensino fundamental e sempre laborou como zeladora atividade que, sem dúvidas, exige constante esforço físico braçal e da coluna. Assim, devidamente preenchidos os requisitos necessários, tem-se que a requerente faz jus à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação indevida (DIB: 26/08/2022), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da realização da perícia médica judicial (24/05/2023), oportunidade em que efetivamente constatada a incapacidade de caráter permanente. Considerando que o auxílio por incapacidade temporária será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, diante da ausência de previsão de cessação da incapacidade, o benefício deve ser concedido enquanto o(a) beneficiário(a) permanecer nesta condição (artigo 42 da Lei 8.213/91). Porém, enquanto estiver em gozo da mencionada aposentadoria, a parte autora ficará obrigada a se submeter às perícias médicas periódicas a cargo do requerido, de modo que seja reavaliado o seu estado clínico e a condição da incapacidade, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei n. 8.213/91). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: 1) CONCEDER o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor do autor, desde a data da cessação indevida (DIB: 26/08/2022) e até o dia anterior à data do laudo médico pericial (DCB: 23/05/2023); 2) CONVERTER o benefício de auxílio por incapacidade temporária em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir da data do laudo pericial (DIB: 24/05/2023); 3) PAGAR as prestações retroativas e vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio-doença previdenciário CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1) Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. 4) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERLEI SALETE BRAGA MEDEIROS em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

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