Cumprimento de sentença 7011276-21.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011276-21.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:35

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:51

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:20

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIABES NEVES, CPF nº 68057369272, AVENIDA NORTE SUL 3078 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIABES NEVES, OAB nº RO4074, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.439,85 ELIABES NEVES 68057369272 1529856 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406 C.: 32679-8 TOTAL R$ 6.439,85 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 às 12:13 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011276-21.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Atraso de vôo R$ 20.529,29

28/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:14

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:37

Documentos

DESPACHO

•27/09/2023, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7011276-21.2022.8.22.0010. RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) arbitrados na origem, se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados não devendo ser majorado. Ademais, pelo atual entendimento desta Turma Recursal, no caso em tela, não haveria condenação por danos morais, considerando que houve aviso prévio, conforme print de tela anexada na inicial pelo próprio autor da demanda. Assim, como a parte ré não recorre da sentença, não há possibilidade de modificação da sentença de origem. Desta forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA Sobre a tese segundo a qual a companhia aérea, depois de haver cancelado o voo AD 4791 (OAL/CGB – saída em 28/12/2022), propôs tão somente reacomodar Eliabes Neves num outro (AD 2963) para cujo embarque (em Cuiabá) haveria de percorrer mais de mil quilômetros, ou seja, uma possibilidade nada benéfica ao passageiro, a Azul se limitou a arguir que fora ele “...foi devidamente informado COM ANTECEDÊNCIA sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, o Autor aceitou a reacomodação e viajou normalmente, sem qualquer intercorrência. ”( 90987833). Assim e na medida em que, conforme jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO mudança na malha aérea, por traduzir fortuito interno, não configura excludente de responsabilidade (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003606-90.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 23/05/2022), não haveria mesmo como deixar de admitir aqui o necessário liame de causa e efeito (CBA, art. 256, inc. II) entre uma prestação de serviço falha dessas e o abalo psicológico que o autor afirma que sofreu, até porque nesse sentido também a posição da referida Corte: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O atraso excessivo de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-08.2021.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/03/2022. Agora, quanto aos R$ 529,29, ou seja, o que gastou de ônibus para ir de Rolim de Moura até a Capital do Mato Grosso, inoportuna a demanda. É que a situação ora em comento não se enquadra nas hipóteses (§ 3º)¹ em que o art. 26, da Resolução ANAC nº 400/2016, impõe ao transportador assistência material. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 24/07/2023 17:03:50 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ELIABES NEVES (PGE-PRRM) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ao pagamento de R$ 6.000,00, pelos danos psíquicos, mais acréscimo monetário e juros nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. (...)´´ Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Aviação. Cancelamento unilateral. Aviso prévio. Risco interno. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado. Majoração negada. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIABES NEVES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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